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Proposta determina adequação de fraldários para pessoas com deficiência e idosos

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados determina a adequação de fraldários para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, inclusive idosos. O Projeto de Lei 9448/17, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), acrescenta a medida à Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00).

A lei vigente estabelece que a construção, a ampliação ou a reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão observar requisitos de acessibilidade.

“A Lei da Acessibilidade já prevê a existência de vagas de garagem específicas para pessoas com deficiência, acesso com rampa e banheiro acessível. Porém, o avanço não foi acompanhado pela construção de espaços para troca de fraldas de pessoas com deficiência e idosos”, avalia Mariana Carvalho. “Não é justo que o idoso ou a pessoa com deficiência deixem de passear por causa da dificuldade e do constrangimento em trocar fraldas”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: ‘Agência Câmara Notícias

Metade dos acidentes com idosos envolve queda em calçadas

Os acidentes que envolvem queda estão entre as principais causas de lesões severas, incluindo quebra de ossos, especialmente das pernas, pés, braços e mãos dos idosos.

Um estudo de 2017 da Faculdade de Medicina na USP – Universidade de São Paulo – envolvendo 600 idosos vítimas de acidentes apontou que 50% havia caído em calçada, sendo que duas pessoas morreram por complicações.

O investimento em acessibilidade para as pessoas que necessitam, não somente os idosos, como também cadeirantes, deficientes físicos, gestantes, e outros, deve ser constante.

Este cuidado não deve ser apenas do governo, com rampas nas esquinas ou elevadores em prédios públicos, por exemplo. Isso tem que ser motivo de preocupação para toda sociedade, especialmente em relação às calçadas.

Poucas pessoas sabem, mas a responsabilidade de cuidar da calçada é do proprietário do imóvel e não das prefeituras. A maior parte das cidades brasileiras descreve claramente no Código de Posturas esta obrigação do proprietário, mas são poucos os que cumprem a lei.

Em muitos locais, no entanto, quem desrespeita a regra e mantém a calçada em maus cuidados ou em desconformidade com o Código é multado.

Ninguém quer passar por isso. Ninguém quer ser notificado ou multado e, muito menos, tropeçar ou cair em uma calçada. Portanto, faça sua parte e colabore.

 

Estatuto do Idoso estabelece direitos das pessoas com 60 anos ou mais

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, reúne em 118 artigos os direitos da pessoa idosa. Por ele são regulamentados os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Em linhas gerais, ele estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Conselho Nacional da Justiça, por exemplo, reuniu alguns dos principais direitos dos idosos, que podem ser conferidos abaixo.

Saúde – O idoso tem atendimento preferencial no SUS – Sistema Único de Saúde – e vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Em julgamento recente, o STJ – Superior Tribunal de Justiça – decidiu que planos com valores diferenciados por faixa de idade não praticam a discriminação proibida pela Lei. O entendimento foi de que a mudança de valores proporcionais à idade do segurado corresponde a uma legítima expectativa de aumento de demanda pelos serviços de assistência médica e hospitalar contratados. Na avaliação do STJ, o que a lei proíbe é a atitude discriminatória do plano de saúde, que eleve tanto o valor da mensalidade de modo a inviabilizar a assistência ao idoso.

Transporte – Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% dos assentos para idosos, assim como é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Educação e Cultura – O idoso tem direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. O estatuto estabelece que os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, com objetivo de assegurar a transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais. Nesse sentido, o documento também determina que nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal sejam inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Trabalho na terceira idade – É proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. O estatuto determina que o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para idosos, preparação dos trabalhadores para aposentaria e o estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

Violência – O Estatuto do Idoso determina também que nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A lei considera como violência praticada contra idosos qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. A discriminação de uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade resulta em pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Abandono – Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, conforme o artigo 98 do Estatuto do Idoso, gera pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Pena de detenção de dois meses a um ano e multa para quem expuser a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes. Fica sujeito à mesma pena quem privar o idoso de alimentos e cuidados indispensáveis, ou quando sujeitá-lo a trabalho excessivo ou inadequado. A pena pode ser aumentada de um a quatro anos se houver lesão corporal de natureza grave, e reclusão de quatro a doze anos se o fato resultou em morte.

Pensão alimentícia – Os idosos que, a partir de 60 anos, não têm condições de se sustentar nem contam com auxílio de parentes próximos têm direito a pensão alimentícia. O benefício funciona nos mesmos moldes que a pensão paga pelos pais aos filhos. O artigo 12 do Estatuto do Idoso determina que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida somente contra um deles que tenha melhor condição financeira. Caso a pensão alimentícia já esteja fixada judicialmente ou por acordo, o idoso pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor. A medida pode resultar na prisão do parente inadimplente, caso não pague os atrasados.

Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar o benefício, o idoso pode pleitear o benefício assistencial oferecido pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com informações do Governo Federal, para solicitar o Benefício Assistencial ao Idoso é preciso agendar o atendimento por meio da Central de Atendimento 135. O valor do benefício corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.

Cresce participação de idosos no mercado formal de trabalho

Segundo dados da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, divulgados pelo Ministério do Trabalho, em 2010 havia 5,8 milhões trabalhadores com carteira assinada entre 50 e 64 anos no mercado formal de trabalho, e o número passou para 7,6 milhões em 2015 – o que representa um crescimento de 30% no período. Os próximos dados com este grau de comparação devem ser divulgados em 2021.

O maior índice fica por conta dos trabalhadores com mais de 65 anos, que passou de 361,3 mil em 2010 para 574,1 mil em 2015, um aumento de 58,8%.Os dados mostram que o setor de serviço é o que tem mais receptividade aos trabalhadores mais velhos.

Quase 2,6 milhões de trabalhadores entre 50 a 64 anos estavam empregados com carteira de trabalho nesse segmento em 2015. Outros 200,4 mil tinham mais de 65 anos. No mesmo ano, a administração pública empregava 2,5 milhões de pessoas entre 50 e 64 anos, seguido da indústria de transformação, com 923 mil empregados nessa faixa etária, e do comércio, com 864 mil trabalhadores.

De acordo com o Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, mais de 2 milhões de pessoas de 50 a 64 anos e 99,2 mil com mais de 65 anos perderam o emprego nos últimos 12 meses. No mesmo período, houve 931,4 mil contratações de pessoas nas duas faixas etárias.

O Ministério do Trabalho está estudando a criação de uma nova divisão para cuidar de questões de discriminação, entre elas contra idosos no mercado de trabalho. A expectativa é dar uma atenção maior ao combate ao preconceito no ambiente de trabalho.

 

Com crescimento de 18% em 5 anos, número de idosos ultrapassa 30 milhões

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Características dos Moradores e Domicílios, divulgada em abril de 2018, pelo IBGE, a população brasileira manteve a tendência de envelhecimento dos últimos anos e ganhou 4,8 milhões de idosos desde 2012, superando a marca dos 30,2 milhões em 2017,

Em 2012, a população com 60 anos ou mais era de 25,4 milhões. Os 4,8 milhões de novos idosos em cinco anos correspondem a um crescimento de 18% desse grupo etário, que tem se tornado cada vez mais representativo no Brasil. As mulheres são maioria nesse grupo, com 16,9 milhões (56% dos idosos), enquanto os homens idosos são 13,3 milhões (44% do grupo).

Segundo a gerente da PNAD Contínua, Maria Lúcia Vieira, essa tendência de envelhecimento tem ocorrido em todo o mundo nos últimos anos, não apenas no Brasil. “Ela decorre tanto do aumento da expectativa de vida pela melhoria nas condições de saúde quanto pela questão da taxa de fecundidade, pois o número médio de filhos por mulher vem caindo. Esse é um fenômeno mundial, não só no Brasil. Aqui demorou até mais que no resto do mundo para acontecer”, explica.

Entre 2012 e 2017, a quantidade de idosos cresceu em todas as unidades da federação, sendo os estados com maior proporção o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, ambas com 18,6% de suas populações dentro do grupo de 60 anos ou mais. O Amapá, por sua vez, é o estado com menor percentual de idosos, com apenas 7,2% da população.

Envelhecimento da população querer políticas públicas sociais adequadas

Idosos poderão ter cotas em concursos públicos

Um projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que está tramitando na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – poderá beneficiar milhares de idosos desempregados do país. Apesar de ser criticado por algumas instituições e de ter gerado discussões, o projeto é visto como uma forte ação social por grande parte da sociedade.

Pelo que está sendo proposto, pelo menos 5% das vagas de concursos públicos poderão ser destinadas a candidatos com mais de 60 anos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo impedir essa cota.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já veda a fixação de limite máximo de idade como quesito para admissão em emprego público, ressalvadas as situações em que a natureza do cargo o exigir. O que o autor do projeto propõe é acrescentar nessa lei a reserva da cota para pessoa com mais de 60 anos, o que, segundo argumenta, beneficiará a sociedade “pela contribuição social e profissional que pessoas mais maduras e experientes podem oferecer”.

Valadares argumenta ainda que boa parte dos idosos são hoje chefes de família, com renda média, inclusive, superior aos lares chefiados por não idosos. Em sua argumentação, o senador cita estimativa indicando que, em 2020, 13% da população do país terá mais de 60 anos, o que representará um contingente em torno de 30 milhões de pessoas. Para o senador, garantir trabalho aos idosos é uma forma de preparar a sociedade para o crescimento desse segmento. “Não é admissível deslocar o problema para o futuro e não tomar medidas desde logo”, alerta.

Haverá restrições

O autor da proposta disse ter a preocupação de considerar aquelas situações em que o provimento do cargo ou emprego público é incompatível com o idoso, justamente em virtude da idade, como por exemplo, o concurso para policial que irá trabalhar diretamente na rua em perseguição aos bandidos ou a seleção para bombeiro. “Nesses casos, a Administração Pública, no sentido amplo, estará dispensada de reservar o percentual das suas vagas para ingresso por meio de concurso público, tal como já previsto no art. 27 do Estatuto do Idoso”, defende Valadares.

Para o relator da matéria na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), os idosos têm muito a oferecer no serviço público. “O amadurecimento  e  a  experiência  de  vida  que  carregam trarão contribuições para a melhor formação dos servidores mais  jovens que com eles trabalhem”, apontou.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Se for aprovado na CCJ e não houver recurso para que seja votado em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O tema tem sido debatido, mas ainda não há previsão para desfecho dentro da própria CCJ.