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Edital atende projetos de fortalecimento de idosos

Se você tem projeto que pode contribuir ao envelhecimento ativo e ao protagonismo da pessoa idosa, pode se inscrever ao Edital 2019 It Unibanco Idoso até o dia 07 de outubro. A chamada seleciona projetos via Fundo do Idoso de fomento para geração de renda e ao fortalecimento de redes de proteção.

O objetivo central é buscar projetos para atuar na promoção dos direitos da pessoa idosa consolidados no Estatuto do Idoso, auxiliando na promoção da qualidade de vida dos idosos. As temáticas prioritárias são: empreendedorismo e geração de renda (promoção do protagonismo e da autonomia financeira da pessoa idosas); fortalecimento de redes de proteção (apoio ao planejamento e à gestão da rede de proteção e de garantia de direitos da pessoa idosa); e diversidade (promoção e valorização da diversidade de comunidades, grupos e indivíduos idosos).

Podem participar projetos aprovados pelos Conselho do Idoso e aptos a captar recursos em 2019. Dessa forma, participam organizações da sociedade civil articuladas com os Conselhos do Idoso de todo Brasil via Fundo do Idoso.

São temáticas e linhas de ações prioritárias para o edital: temáticas prioritárias (empreendedorismo e geração de renda, fortalecimento de redes de proteção e diversidade); atendimento (atendimento direto à pessoa idosa em centros de convivência, centros-dia, grupos de apoio e outros espaços similares); projetos temáticos (oficinas e outras atividades relacionadas à educação financeira, inclusão digital, cultura, esporte, entre outras); apoio a ILPIs (apoio a instituições de longa permanência para idosos com vínculos familiares enfraquecidos); capacitação (formação e capacitação de conselheiros e recursos humanos diversos destinadas a profissionais que atuem na rede de proteção à pessoa idosa); e conhecimento (projetos de pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos e sistemas de informações, monitoramento e avaliação de políticas públicas).

Os critérios de seleção para análise técnica das propostas: cumprimento dos requisitos de participação listados no item 3 do edital; adequação às linhas de ação prioritárias de promoção aos direitos dos idosos; viabilidade técnica e operacional; relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas; potencial de impacto; sustentabilidade do projeto; criatividade e inovação; e realização de parcerias e articulação da rede.

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Para especialistas, educação melhora qualidade de vida dos idosos

Especialistas apontam melhora na qualidade vida de idosos com educação continuada. O assunto foi discutido em uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados no início de setembro.

Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Johannes Doll afirmou que os especialistas trabalham sob a perspectiva de que o aprendizado é para toda vida. “Aprender é realmente uma coisa que o ser humano faz até o final da vida. Vamos aprender sempre quando surgem novos desafios. Então, parece que nós estamos sempre aprendendo”.

Audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sobre os impactos da educação. Crédito de fotografia: Will Shutter/Câmara dos Deputados

Presidente do Fórum de Pró-Reitores de Extensão das instituições públicas de ensino superior, Adriana Marmori, reforça que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) garante o direito à educação, que é vista como um processo contínuo.

Ela informa que há mais de 200 programas e projetos de extensão voltados para o ensino dos maiores de 60 anos, como as universidades abertas da terceira idade, com inúmeras vantagens, como melhora na qualidade de vida e troca de saberes. “Estamos, de fato, enquanto universidade, cumprindo o nosso papel de dialogar com a comunidade externa na construção coletiva de sociedade mais humanizada”, ressaltou.

A presidente da Comissão de Defesa do Idoso, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destaca que além dos conteúdos educacionais, os alunos mais velhos estão atentos à inclusão digital. “Muitos criam mitos de que o idoso não está preparado para interagir com essas novas tecnologias, mas elas estão sendo acessadas pelos idosos, que passam a ter não apenas uma relação de uso cotidiano, mas também a participar da criação de games, da criação de programas tecnológicos avançados”, afirmou.

Seminário em Brasília
Durante a audiência pública, a representante do Ministério da Educação Raquel John disse que temáticas como o processo do envelhecimento, o respeito e a valorização do idoso estão incluídas em todas as etapas da educação básica.

Ela acrescentou que um seminário marcado para 10 de outubro, em Brasília, vai discutir como incorporar esses temas aos currículos e às propostas pedagógicas da rede de ensino.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Senado aprova criação do Programa Cidade Amiga do Idoso

Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, com o objetivo de incentivar municípios a adotarem medidas para o envelhecimento saudável e para aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. O PL 402/2019 retorna agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do então deputado Ricardo Tripoli, o projeto determina que o município só poderá aderir ao programa se tiver Conselho Municipal do Idoso em funcionamento.

A prefeitura também deverá apresentar plano com ações para beneficiar e melhorar a condição de vida de pessoas idosas em aspectos como transporte, moradia, participação social, respeito, inclusão social, participação cívica, emprego, comunicação, informação, apoio comunitário, serviços de saúde e mobilidade.

A cidade que conseguir resultados exitosos nesses aspectos poderão receber o título de Cidade Amiga do Idoso.

Ainda de acordo com o projeto, o plano de ação municipal deverá seguir as regras instituídas pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003). Os municípios que aderirem ao Programa Cidade Amiga do Idoso terão prioridade no recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei 6.256, de 1975.

A proposta foi aprovada com três emendas da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Uma das alterações propostas por Mara define como objetivo do programa a promoção do envelhecimento ativo e não apenas saudável. Outra emenda acrescentou a acessibilidade entre os aspectos considerados no plano de ação a ser adotado pelo município. A terceira mudança prevê a regulamentação posterior para disciplinar os procedimentos a serem observados na outorga do título de Cidade Amiga do Idoso.

Segundo a senadora, que também relatou o PL na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o projeto é inspirado no Guia Cidade Amiga do Idoso, da Organização Mundial da Saúde (OMS). O guia apontou as características urbanas amigáveis aos idosos, com base em um levantamento realizado em 33 cidades do mundo. Para ela, o projeto é um passo importante na implementação do Estatuto do Idoso.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que relatou o PL na Comissão de Direitos Humanos (CDH), elogiou o autor e a relatora pela importância da proposta. “Vai melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa nos municípios”, disse.

 

Fonte: Agência Senado

Estatuto do Idoso vai se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3646/19, que altera o nome do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa revisão foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto agora em tramitação na Câmara dos Deputados.

Crédito de fotografia: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação. “A ideia central é que a pessoa vem sempre em primeiro lugar, consagrando uma política voltada para a valorização humana e sem rotulações”, disse a parlamentar.

Segundo Paulo Paim, assim como outros termos masculinos, a palavra idoso é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sejam homens ou mulheres — embora mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos.

“Considerando não somente o respeito ao seu maior peso demográfico, mas também a necessidade de maior atenção estatal para a potencial dupla vulnerabilidade associada ao envelhecimento feminino, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) tem recomendado essa substituição em todos os textos oficiais”, afirmou o senador.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto em análise penaliza filho por abandono dos pais na velhice

Filhos podem ser penalizados por desamparo de pai ou mãe durante a velhice. É o que propõe um projeto de lei, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto (PL 4.229/2019) altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono afetivo. A legislação já estabelece o direito da pessoa idosa à manutenção dos vínculos afetivos com a família e do convívio comunitário em ambiente que garanta envelhecimento saudável. O texto inclui que a violação desse dever passa a constituir ato ilícito, sujeito à sanção pelo Código Civil (artigo 927), e determina que o filho fica obrigado à reparação dos danos.

Em sua justificativa, o senador ressalta que é notório o acelerado envelhecimento da sociedade. O IBGE estima que em 2033 o número de pessoas com mais de 60 anos alcançará 20% da população brasileira, o que indica um aumento significativo — em 2013 esse percentual era de 11%, ressalta Lasier.

O senador diz que a ampliação do número de pessoas idosas revela um grave problema, pois elas são mais vulneráveis fisicamente e psicologicamente e encontram dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

“Cada vez mais temos ciência de relatos de pessoas idosas que são abandonadas pelas famílias justamente no momento de suas vidas em que mais precisam de cuidado e apoio. São descartadas como objetos de que já precisamos e que hoje não têm mais serventia”, lamenta.

Lasier destaca que a Constituição estabelece, no artigo 229, que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar pai e mãe na velhice, carência ou enfermidade. O Estatuto do Idoso reforça esse princípio, inclusive priorizando o atendimento do idoso pela própria família.

“De efeito pedagógico, o projeto contribuirá, de alguma forma, para o restabelecimento de vínculos de afetividade e para a preservação de uma ética familiar que beneficiará a sociedade como um todo”, resume o autor.

 

Fonte: Agência Senado

Situação do idoso é debatida por deputados e senadores

Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (CASDPI), ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAC) do Senado Federal, promove dia 16 de agosto, audiência pública interativa para debater a educação e cultura para a pessoa idosa. Os trabalhos serão realizados no plenário da Assembleia, a partir das 14 horas.
De acordo com o senador Eduardo Gomes (PSDB), apoiador do evento, a audiência será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado. “Em conjunto com a Universidade da Terceira Idade (AMA) estamos promovendo esse debate permanente, que é relevante para dar visibilidade à questão do idoso no Brasil”.
O senador explica que o aprendizado ocorre ao longo de toda a vida e cabe ao poder público garantir políticas públicas de acesso à educação e a cultura, possibilitando um envelhecimento digno ao cidadão brasileiro.

Na pauta do debate constam temas como as políticas que contemplam os idosos, estratégias para erradicar o analfabetismo dessa faixa etária e o papel das universidades brasileiras para garantir acesso a programas de aprendizagem ao longo da vida.
A audiência vai contar com representantes de várias instituições, como Ministério da Educação, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Universidade da Maturidade, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia entre outros. Também está prevista a presença do
vice-presidente da subcomissão, o senador Romário.

Dados

A população idosa (acima de 60 anos, definido pela Lei 10.741, de 2003) deve dobrar no Brasil até o ano de 2042, na comparação com os números de 2017. Os dados são de projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O instituto aponta ainda que, desde 2016, há uma forte tendência de crescimento do número de domicílios cuja principal fonte de renda são aposentadorias e pensões.

Comissão

A Subcomissão Permanente é composta de cinco membros titulares. O objetivo é propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos e da inclusão da pessoa idosa e fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos direitos desse seguimento.
Promove ainda a coleta, processamento e sistematização de informações, que permite a identificação da população idosa do país. A justificativa é usar as estatísticas para elaborar diagnósticos sobre quais dificuldades os idosos enfrentam para exercer plenamente seus direitos.

 

Fonte: Agência Senado

Proposta que prioriza atendimento a idosos com mais de 80 anos vai à Câmara

O atendimento prioritário aos idosos poderá ser escalonado por idade. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, substitutivo a um projeto que promove esse ajuste no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e na Lei do Atendimento Prioritário (Lei 10.048, de 2000). A votação do turno suplementar da proposta ocorreu na primeira semana de agosto.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 42/2018 foi apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) com a intenção de dar efetividade à prioridade especial aos maiores de 80 anos já garantida pelo Estatuto do Idoso.

Atualmente o estatuto garante atendimento preferencial aos idosos e prevê, no artigo 3º, prioridade especial aos maiores de 80, inclusive em relação aos demais idosos. Já a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário garante esse direito às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, sem qualquer distinção entre os idosos.

“Propomos, então, um escalonamento do atendimento preferencial aos idosos, com prioridade total aos maiores de 80 anos, e aos maiores de 70 sobre os maiores de 60 anos”, afirma Simone na justificativa do projeto.

Mais de 90

O substitutivo oferecido pelo relator, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), procurou ampliar a cobertura etária estabelecida pelo PLS 142/2018 para quem tem mais de 90 anos, por exemplo. Assim, salvo nos casos de emergência médica justificada, procurou garantir prioridade de atendimento aos mais idosos sobre os menos idosos, contemplando, progressivamente, centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários.

“A prioridade aos mais idosos na proporção de sua idade é um imperativo de respeito e solidariedade, especialmente se considerarmos que os idosos têm crescido notavelmente na composição da população brasileira”, avalia Girão no parecer.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado

Comissão de Direitos Humanos amplia poder de delegados na proteção de idosos e crianças   

Reunião da CDH que aprovou projeto que dá poderes aos delegados de polícia para determinar medidas protetivas relacionadas a idosos e a crianças.    Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos aprovou substitutivo do senador Flavio Arns (Rede-PR) ao projeto que amplia poderes de delegados para determinar medidas protetivas relacionadas a idosos e crianças. O projeto, PLS 90/2015, modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990).

O relator na CDH modificou o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) porque entendeu que algumas das prerrogativas são de magistrados, e estendê-las aos delegados seria interferir na separação dos Poderes. Por isso, o substitutivo preserva apenas as atribuições que, na avaliação de Arns, não atentam contra a reserva de jurisdição dos magistrados.

O texto de Arns preserva três competências para a autoridade policial: encaminhar o idoso com direitos ameaçados ou violados a família ou curador, mediante termo de responsabilidade; determinar abrigo temporário ao idoso com direitos ameaçados ou violados, desde que corra risco de morte; e encaminhar ao conselho tutelar criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

Mulheres

O primeiro texto apresentado por Humberto Costa também alcançava as mulheres vítimas de violência, alterando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Arns, contudo, lembrou que, no caso das mulheres, a recente Lei 13.827, de 2019, já traz medidas protetivas semelhantes ao prever que, em casos de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado  pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

Proposta poderá incluir turismo como direito prioritário do idoso

Crédito: Jadilson Simões/AL-SE

O Projeto de Lei 2798/19 inclui o turismo como direito prioritário do idoso. A proposta, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já tem como direitos prioritários a vida, saúde, alimentação, educação, cultura, entre outros.

Pelo texto, o Poder Público promoverá o acesso e a inclusão social dos idosos ao turismo, estimulando o desenvolvimento do mercado turístico nacional segmentado para o público idoso.

Segundo Ribeiro, a proposta “trará benefícios para a população idosa bem como renda e giro da economia do país”.

A estimativa é que, em 2050, 65 milhões de brasileiros tenham mais de 60 anos, de acordo com relatório do Banco Mundial citado por Ribeiro.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Turismo; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta torna crime hediondo o estupro de idoso e de pessoa com deficiência

Crédito: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3185/19 insere na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) o estupro de idosos e de pessoa com deficiência, que passará a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. O texto inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que a pena seja em dobro.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A sociedade precisa ter uma legislação que proteja essas parcelas da população”, afirmou a autora, deputada Rejane Dias (PT-PI). Segundo ela, pessoas com deficiência foram vítimas em 8% dos casos de estupro entre 2011 a 2016.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

 

Fonte: Câmara dos Deputados