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Presidente veta elevação do teto de recebimento do BPC

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente no fim de dezembro de 2019 o projeto de lei que aumenta o limite de renda per capita familiar para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PLS 55/1996 amplia o número de pessoas que podem receber o benefício.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago aos cidadãos idosos ou com deficiência que não podem se manter sozinhos nem ter o sustento garantido pela família. Atualmente, o critério estabelecido para identificar essas famílias é a renda per capita mensal inferior a 25% do salário mínimo — valor que, em 2020, será cerca de R$ 260. A proposta eleva essa linha de corte para metade do salário mínimo, o que abrange mais famílias e, portanto, mais beneficiários do BPC.

A justificativa do presidente para o veto é que a medida cria novas despesas obrigatórias para o governo sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários.

O PLS 55/1996 é de autoria do então senador Casildo Maldaner (SC). Ele foi aprovado em 1997 e ficou 19 anos parado na Câmara, até ser devolvido na forma de um substitutivo (SCD 6/2018). O Senado rejeitou as mudanças sugeridas pelos deputados e aprovou definitivamente o projeto no fim de novembro.

Fonte: Agência Senado

Obrigado 2019!

Pessoa com deficiência será considerada idosa aos 50 anos

A pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos. A antecipação dessa faixa etária é defendida no Projeto de Lei (PL) 401/2019, aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O PL 401/2019 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), acrescentando dois parágrafos ao primeiro artigo da lei. No primeiro, ele reduz a idade de 60 para 50 anos para que as pessoas com deficiência sejam consideradas idosas. No segundo, o autor diz que esse limite de 50 anos pode ainda ser reduzido, mediante uma avaliação biopsicossocial no interessado.

“Apesar dos avanços, a expectativa de vida das pessoas com deficiência não é idêntica à média daquelas sem deficiência. No caso das pessoas com deficiência, o processo acomete-as mais precocemente, seja por razões genéticas, por sobrecarga dos sistemas corporais, bem como pelas adversidades ambientais e sociais que enfrentam durante toda a sua vida, pois, via de regra, vivem em ambientes não inclusivos”, argumentou o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), autor do projeto.

No voto favorável à iniciativa, o relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), avaliou-a como “justa, razoável e meritória, precisamente por tratar desigualmente os desiguais, como forma de promover a verdadeira equidade”.

— É certo que a menor expectativa de vida das pessoas com deficiência justifica o deslocamento para baixo do marco etário da condição de idoso. Conforme a deficiência, podemos observar reduções na expectativa de vida que variam até algumas décadas para baixo, se compararmos com a média da população. Mesmo que, de modo geral, observemos um aumento da expectativa de vida das pessoas com deficiência, como resultado de muita luta por sua progressiva inclusão, estamos longe de um patamar de igualdade — ponderou o relator.

 

Fonte: Agência Senado

Projeto que permite adoção de idosos recebe apoio em audiência

Crédito de fotografia: Vinícius Loures / Câmara dos Deputados

O Estatuto do Idoso prevê que, em uma situação de vulnerabilidade, a pessoa mais velha pode ser acolhida por uma família substituta. Mas a chamada “adoção de idosos” ainda não está regulamentada.

Um projeto de lei (PL 5532/19), que foi discutido em audiência pública nesta terça (10) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, estabelece modelos de acolhimento, curatela ou adoção em famílias substitutas.

A proposta determina que se peça ao idoso lúcido o consentimento dele antes de encaminhá-lo à nova família. Também obriga que haja o acompanhamento posterior por uma equipe multiprofissional.

O autor da proposta, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE), destacou que a mudança de perfil demográfico do país e do mundo impôs novas necessidades e demandas sociais.

“Muitos idosos não têm o privilégio de conviver com suas famílias naturais e vivem situação de abandono em proporções preocupantes. A ONU informou que há mais idosos que crianças no mundo. São 705 milhões de pessoas acima de 65 anos e 680 milhões com até 4 anos de idade”, observou.

Envelhecimento da população
Convidado para a audiência, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa, afirmou que temas como as famílias acolhedoras e adoção já estão sendo discutidos pelo governo federal, mas reconheceu que, ao contrário de países da Europa e do Japão, o Brasil não se preparou para o envelhecimento da população.

“Nós estamos atrasados no combate, na organização jurídica, no enfrentamento dessa nova situação. Nós não temos até hoje uma política de cuidados. O que temos são abnegados que estão recebendo a primeira onda, que foi de 2000 até 2010 e a segunda onda, que se completa agora em 2020”, observou Costa.

Representantes do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam) sugeriram que o projeto incorpore a figura do apadrinhamento, que poderia solucionar problemas como a falta de um responsável legal do idoso para questões como internação hospitalar e decisões sobre procedimentos médicos. Eliene Bastos, diretora da entidade, também alertou para os cuidados com a comparação entre as adoções de idosos e de crianças.

Vínculo familiar
“Rompe-se vínculos com aquela outra família, em se tratando de criança e de adolescente. Será que aqui seria vantajoso para aquele idoso romper com esses vínculos? Será que esse seria o objetivo, de romper vínculos, ou será que é só para dar uma proteção e promoção dos direitos àquela pessoa que se vê vulnerável?”, observou.

Os participantes da audiência pública lembraram que uma lei sobre adoção de idosos deve levar em conta os efeitos patrimoniais, de herança e o relacionamento do idoso com a família substituta.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo

Crédito de fotografia: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede herança a casa de residência para idosos caso o morador não tenha herdeiros ou se os sucessores abrirem mão da herança.

O Código Civil determina que os bens são revertidos para o Estado na falta de herdeiros. Pelo texto aprovado, ficarão para a entidade responsável por programa de institucionalização de longa permanência que tenha assistido o dono dos bens como pessoa idosa nos últimos dois anos de vida.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ao Projeto de Lei 1849/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O relator determinou que os frutos da herança recebida – inclusive venda, aluguel ou benfeitorias – deverão ser aplicados unicamente para a assistência de outras pessoas idosas pela entidade que se tornar herdeira.

Mattos afirmou que é importante manter os bens herdados no cuidado dos idosos assistidos pela casa de longa permanência.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.]

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado quer ampliar de 10 para 15% o número de assentos de idosos nos meios de transportes

Crédito de fotografia: Carlos Penna Brescianini / Agência Senado

O aumento da proporção de assentos reservados a idosos em ônibus, trens e metrôs está em discussão com a apresentação do PL 6.396/2019 pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). O projeto altera de 10% para 15% o percentual de assentos destinados a maiores de 65 anos em transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

O senador justifica a proposta com base no aumento da média de idade da população: o número de idosos teve crescimento desde 2003, quando o Estatuto do Idoso entrou em vigor. Por isso, para o parlamentar, eles necessitam de maiores facilidades nos meios de transporte.

O projeto também aumenta, de duas para três, o número de vagas reservadas às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos no sistema de transporte coletivo interestadual.

“Há cada vez mais pessoas idosas de baixa renda que, em razão das conquistas sociais de nosso país, têm conseguido se mover mais na sociedade e, por meio da maior mobilidade, reduzir sua vulnerabilidade social”, afirma o senador.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2012 e 2107, a população com 60 anos cresceu 18%, passando de 25,4 milhões para 30,2 milhões de pessoas. Também pelo próprio IBGE e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2060 o Brasil deverá ter mais de 238 milhões de habitantes, sendo 58,2 milhões de idosos. Isso é um idoso entre cada quatro habitantes.

O PL 6.396/2019 foi distribuído à Comissão de Direitos Humanos. Depois segue para a Comissão de Infraestrutura, de onde, caso seja aprovado sem recursos, irá diretamente para exame da Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.

 

Fonte: Agência Senado

Idosos movimentam 20% do consumo nacional, informa Sebrae

Crédito de fotografia: Roque de Sá Agência Senado

As pessoas com mais de 60 anos representam 20% do poder de consumo do Brasil. A informação é de Getúlio Vaz, representante do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Ele participou da audiência pública da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa. “Economia da Longevidade ou Economia Prateada, uma alusão aos cabelos grisalhos e brancos, gera mudanças fundamentais na economia dos países. Por já estarem aposentados em grande parte, não têm gastos que os mais novos têm”, disse.

A audiência faz parte do ciclo de debates sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa idosa (Lei 10.741/2003). A iniciativa é do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Segundo Getúlio Vaz, o mundo está envelhecendo. Alguns países já têm quase 30% de suas populações com pessoas idosas (acima de 60 anos). Nos Estados Unidos, estima-se em 25% o poder de consumo movimentado por pessoas com mais de 60 anos. O Japão possui 35,8 milhões de pessoas com mais de 65 anos. Isso corresponde a 35,3% de sua população. “Atualmente, verificamos que 17% dos novos empreendedores têm entre 55 e 64 anos de idade e 8% têm 65 anos ou mais. Enquanto os mais jovens declaram empreender seus negócios para conseguir independência financeira, os mais velhos declaram ter uma outra fonte de renda”.

Também participou da audiência um representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o fisioterapeuta Hudson Azevedo Pinheiro. Ele defendeu a valorização do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, para a elaboração de políticas destinadas aos idosos.

“Temos de pensar em novas formas ou menor carga horária da jornada de trabalho de pessoas idosas que estejam trabalhando. É correto e devemos continuar a incentivar a atividade física e os centros de encontro e atividades. Vários idosos são os arrimos de suas famílias e a sua saúde e prolongamento de suas vidas é fundamental para suas famílias”.

O senador Eduardo Gomes disse que a reforma da Previdência foi benéfica para os aposentados, afirmando ocorrer agora um equilíbrio fiscal. As próximas audiências públicas estão programadas para novembro (Prevenção e Tratamento de Demências) e dezembro (Intergeracionalidade e a Promoção do Envelhecimento).

 

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova política nacional de apoio aos cuidadores informais de idosos

Crédito de fotografia: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 6892/10, que cria uma política nacional de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que combina oito projetos atualmente apensados. A relatora rejeitou o texto original, do ex-deputado Roberto Santiago, que garante o benefício a idoso ou pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade financeira, e outros 17 que também tramitam em conjunto.

“É uma iniciativa importante para darmos o primeiro passo de uma política de cuidados que aborde e lide com esse novo risco social que o processo de envelhecimento da população impõe ao poder público e à própria sociedade”, afirmou Carmen Zanotto.

Ongs e empresas
Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, as ações de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados serão coordenadas pelo poder público e poderão ser executadas com a participação de organizações sem fins lucrativos e de empresas privadas.

Entre os objetivos dessa política, destacam-se, entre outras, a orientação e apoio biopsicossocial para ações de autocuidado, melhoria da qualidade de vida e bem-estar; a capacitação, aperfeiçoamento e acompanhamento continuados; e o apoio comunitário para garantia de períodos regulares de descanso.

Mercado de trabalho
O texto prevê ainda a possibilidade de assistência financeira pelo poder público, forma de transferência monetária mensal isenta de Imposto de Renda ou então adicional monetário para custear medidas de inserção e reinserção no mercado formal de trabalho ou de desenvolvimento de atividades de geração de renda.

O substitutivo também altera as leis 8742/93 e 10741/03 para excluir do cálculo da renda familiar mensal per capita considerada para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quaisquer benefícios assistenciais no valor de um salário mínimo concedidos a membro do núcleo familiar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Educação aprova reserva de vagas ociosas para idosos em universidades

Crédito de fotografia: Michel Jesus Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) proposta que reserva aos idosos entre 5% e 20% das vagas não preenchidas em instituições de ensino superior. O texto aprovado modifica a lei do Programa Universidade para Todos (Prouni – 11.096/05) e a Lei de Cotas.

Relator no colegiado, o deputado Gastão Vieira (PROS-MA) recomendou a aprovação do projeto original (PL 9941/18) do Senado na forma adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

O projeto original modificava apenas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas Vieira concordou com os argumentos da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que preferiu incluir a alteração em outras duas normas. Vieira também entende que elas têm mais relação com o assunto tratado no projeto.

“Afigura-se coerente estabelecer na Lei do Prouni e na Lei de Cotas um percentual reservado às pessoas idosas que desejem acessar instituições de ensino superior”, observou Vieira.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Agência Câmara Notícias

Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais

Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão. O texto estabelece que a empresa poderá deduzir de sua contribuição à seguridade social (que é de 20% do total da remuneração paga, segundo a Lei 8.212, de 1991) até um salário mínimo para cada semestre de trabalho do funcionário com 60 anos ou mais. Além disso, o empregador poderá deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as remunerações pagas a empregados nessa faixa etária.

Para Chico Rodrigues, a medida vai dar mais efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que, em seu artigo 28, traz o dever do Estado de desenvolver estímulos para a profissionalização de idosos, para a preparação dos trabalhadores à aposentadoria e para a contratação, por parte de empresas privadas, de pessoas com 60 anos ou mais.

“O trabalho permite que o idoso se integre mais com o mundo, favorecendo-lhe construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para solução de problemas diários e, com isso, ter maior autonomia para planejar sua aposentadoria”, argumenta o senador.

População crescente

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas idosas (13% da população do país). Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme levantamento de projeção da população divulgado pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018.

Ainda de acordo com o IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros e brasileiras aumentou, em 2016, para 75,7 anos. Há mulheres levam vantagem sobre os homens nesse quesito, com expectativa de 79,31 anos, contra 72,18 deles.

O Ministério da Saúde destaca que esse crescimento representa “uma importante conquista social e resulta da melhoria nas condições de vida” no acesso a serviços médicos, desenvolvimento tecnológico na medicina, saneamento básico, entre outros.

Chico Rodrigues avalia que essa tendência reforça a necessidade de criação de incentivos para que os empregadores possam contratar, de maneira diferenciada, “pessoas idosas que ainda estão aptas para continuar no mercado de trabalho e prontas a oferecer sua contribuição da produção de bens e serviços para o crescimento do país”.

A proposta é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 154/2017, apresentado pelo então senador Pedro Chaves e que foi arquivado ao final da legislatura, em 2018.

 

Fonte: Agência Senado