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Com quatro vetos, Governo sanciona lei do auxílio para instituições de acolhimento de idosos

Crédito de fotografia: Marcelo Camargo – Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, dia 30 de junho, a Lei 14.018/2020, que destina auxílio financeiro da União, no valor de R$ 160 milhões, para Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) – os antigos asilos -, para o combate à pandemia da covid-19. A lei foi aprovada pelo Senado no início do mês.  

A lei determina que o auxílio deve ser dado exclusivamente para atendimento à população idosa, e de preferência ser direcionado para ações de prevenção e de controle da covid-19, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves do novo coronavírus.

Os critérios de distribuição do recurso serão definidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos em cada instituição.

A lei estabelece como fonte do recurso o Fundo Nacional do Idoso, inclusive com o uso dos saldos de anos anteriores a 2020, e contempla até mesmo instituições que tiverem débito ou inadimplência em relação a impostos ou contribuições. Também não será necessária a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

Vetos

A lei foi sancionada com quatro vetos. Um deles autorizava o repasse apenas às instituições sem fins lucrativos que estivessem inscritas nos conselhos de Direito da Pessoa Idosa ou conselhos de Assistência Social, sejam eles no âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

O presidente Jair Bolsonaro vetou também o dispositivo que estabelecia prazo de 30 dias para que os recursos fossem transferidos da União para as entidades, a partir da data da publicação da lei. Para o governo, o processo de transferência demanda mais tempo do que o fixado no projeto original. Outro dispositivo vetado é o que obrigava as instituições beneficiadas a prestarem contas da aplicação dos recursos aos respectivos conselhos da Pessoa Idosa estaduais, distrital ou municipais e aos conselhos de Assistência Social estaduais, distrital ou municipais. De acordo com a Presidência, a Constituição já determina a competência de fiscalização sendo de responsabilidade do Congresso Nacional, “inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, e dos órgãos de controle interno da União”.

O presidente ainda vetou o item que estabelecia prazo de 30 dias, a partir da data do crédito em conta corrente da instituição, para que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizasse a relação das unidades beneficiadas com informações que trouxesse pelo menos a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o estado, o município e o valor repassado. A Presidência alegou que já existem normas que dispõem a respeito do assunto, como a Lei de Acesso à Informação, e que a determinação estabelecida por iniciativa parlamentar viola o princípio da separação dos poderes.

 

Fonte: Agência Brasil – com base em informações da Agência Senado

Especial Idosos – Como viver bem na terceira idade

Envelhecer é uma palavra que causa medo e inquietação. A morte e o envelhecimento fazem parte da vida, são processos naturais. Mas para muitas pessoas o avançar dos anos representa somente perdas e nenhum ganho. Esquecemos muitas vezes que juventude e velhice são conceitos relativos, que se alternam a cada dia que passa. Quem explica isso é Cristina Fogaça, que é gerontóloga, ou seja, uma profissional que estuda e trabalha com pessoas idosas.

“Não é mostrado ao ser humano que o envelhecimento é um processo, e você pode ser o velho do outro independentemente da idade que você tenha. Um bebe de três meses é um velho para um bebê de um mês e ele é um novo para uma criança de dois anos. Todo mundo é velho e todo mundo é novo, depende de onde você se encontra. E quando você consegue enxergar dessa maneira você quebra o tabu de que você não fica velho só lá na frente.”

No Brasil de hoje, 9% da população já passou dos 60 anos, são pessoas consideradas idosas. Velho, idoso, ancião, terceira idade, melhor idade, são vários os nomes para quem já tem várias décadas de vida. À medida que a idade avança, os hábitos e comportamentos mudam. Mas segundo o médico geriatra Renato Maia, essa mudança não precisa ser ruim.

“Eu sempre gosto de lembrar uma frase muito bonita que foi dita pela atriz americana Sharon Stone, quando ela afirmou que é preciso saber renunciar com elegância às coisas boas da juventude. É preciso saber que aqueles dons da juventude, a agilidade, a beleza, do excesso de sexualidade, isso tudo pode sofrer uma modificação. Essa modificação necessariamente não precisa ser tomada como uma modificação para pior.”

Viver melhor

Ganhos e perdas acontecem em todas as faixas etárias, e não apenas na velhice. O estudante que entra na idade adulta e começa a trabalhar, por exemplo, troca as pequenas cobranças da escola pelas grandes cobranças da vida. Para os velhos, as coisas boas da juventude podem dar lugar às coisas boas da experiência: ponderação, tranquilidade e uma preocupação menor com as cobranças impostas pela sociedade. E tudo isso pode ser vivido com saúde, pois a medicina hoje trabalha para que as pessoas possam viver cada vez mais. Nas próximas duas décadas, a população idosa do Brasil poderá dobrar, passando de 15 milhões para 30 milhões de pessoas com 60 anos de idade ou mais.

Para Renato Maia, não se trata de sobreviver mais, mas de viver mais e melhor. Nesse sentido, a vida é encarada como uma travessia, uma longa travessia, que pode ser conduzida sem preconceitos e de modo positivo, com as coisas boas e as adversidades que surgem para todas as pessoas. E Renato Maia lembra um detalhe importante: a cada aniversário comemorado, os desejos são para que se tenha muitos anos de vida.

“A vida tem que ser olhada como um dádiva e essa dádiva tem que ser exercida e aproveitada com o maior empenho possível. Até porque desde o primeiro ano de vida, os amigos, os parentes e os pais se reuniram e cantaram para nós muitas felicidades e muitos anos de vida. Ora, se alcançamos a graça de viver mais, não vamos agora repudiá-la e dizer agora que a velhice é ruim, pelo contrário.”

Mais vida

Ter projetos, sonhos e afetos aos 88 anos é algo sentido por Noir da Costa. Ela adora teatro, voltou a estudar e frequenta o coral da faculdade da terceira idade em que ingressou há dez anos. Para Noir, um grande fantasma que deve ser espantado é o pensamento que as pessoas mais velhas não são capazes de viver com prazer e alegria. Com ela não tem essa história de dizer que a pessoa é de idade, e sua família não interfere nas atividades que Noir tem vontade de fazer.

“Primeiro de tudo, a gente só morre no dia que tem que morrer, não é? Eu sempre disse para eles: quando eu achar que não devo, eu paro. Primeiro porque não sou masoquista e depois eu já tenho muita tarimba para saber o que é bom pra mim e o que não é bom, de modo que eles ficam quietinhos no lugar deles.”

E essa menina de 88 anos me pediu para dar um recado aos ouvintes:

“E diga sempre para eles que nunca é tarde para a gente se libertar. Era como uma cadeia, como se estivesse presa às convenções. E nunca é tarde pra isso.”

Fonte: Agência Câmara

Denúncias de violação aos direitos de idosos aumentam durante pandemia

Crédito: Governo Federal   www.gov.br

Negligência, violência psicológica e abuso financeiro e econômico estão entre os tipos de violência mais praticados contra as pessoas idosas, de acordo com dados do Disque 100 de 2019. E com a pandemia do novo coronavírus, as denúncias de violações contra essa parcela da população tem aumentado.

Para chamar a atenção para essa realidade, neste 15 de junho é celebrado em todo o mundo o dia de conscientização e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa.

“No começo de março tivemos 3 mil denúncias, em abril esse índice passou para 8 mil e, em maio, foi para quase 17 mil. Isso se dá devido ao isolamento social, ao convívio maior desses idosos que estão em casa, são pessoas vulneráveis e, por isso esse aumento de denúncia”, disse o secretário nacional de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, Antonio Costa.

“Nem sempre o aumento da denúncia corresponde ao ato de ter cometido a violência, mas é importante que as denúncias ocorram porque isso mostra que a comunidade está preparada para denunciar esses casos no Disque 100 do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos”, explicou Costa.

A atenção do Governo Federal a pessoa idosa foi intensificada no período de pandemia, já que eles são mais suscetíveis não só aos efeitos da Covid-19, mas também aos efeitos do isolamento social.

Foi criado um canal exclusivo do Disque 100 para atender idosos em situação de isolamento social. Serão prestadas informações sobre os cuidados com a doença. A equipe de atendimento também fará o acolhimento social para confortar os idosos e atenuar problemas provocados pelo isolamento prolongado.

O secretário destacou que o idoso não é uma vítima da pandemia e merece todo cuidado da população. “A gente gostaria de pedir a comunidade brasileira que nesse momento nos ajude nessa campanha de solidariedade e faça parte desse compromisso de proteção, defesa do idoso, porque é o idoso responsável pela cultura, pela tradição e até pelo sustento de toda a família. Esse é o momento de parar, pensar e, a partir desse dia 15, dar um pouco mais de amor aos idosos no Brasil”.

Lançamento de Cartilha

O 15 de junho foi declarado Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.

Para marcar a data, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, lançou uma cartilha com orientações sobre como identificar e denunciar a violência praticados contra a pessoa idosa. Com o título “Violência contra a pessoa idosa: vamos falar sobre isso?”, a cartilha ainda orienta sobre a prevenção a esse tipo de violência.

Iniciativas de apoio

As Instituições de Longa Permanência para Idosos que enfrentam dificuldades financeiras durante a pandemia receberam reforço. Serão feitos repasses de alimentos, material de higiene e equipamentos de proteção individual (EPI). O total do investimento será de R$ 5 milhões.

Outra ação do ministério para a pessoa idosa que é permanente e está em expansão é o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável. O projeto foi lançado no ano passado e já inaugurou cerca de 100 unidades em todo o país. O objetivo a inclusão digital e social da pessoa idosa para melhorar a qualidade de vida.

Disque 100 – balanço

As pessoas idosas são a segunda parcela da população mais vulnerável à violência, atrás apenas das crianças e adolescentes. As denúncias de violações contra esse grupo representam 30% do total recebido pelo Disque 100 em 2019. Foram contabilizados 48,5 mil registros referentes ao grupo.

Na maioria dos casos, a violência contra a pessoa idosa é praticada por alguém da família como filhos, netos, genros ou noras e sobrinhos. Esses parentes aparecem em 83% dos casos. “A família está sendo o palco principal dessas violências”, ressaltou o secretário.

A mulher, de cor branca, com idade entre 76 e 80 anos e ensino fundamental incompleto é a principal vítima de violência. O suspeito é, predominantemente, a mulher, de cor branca, com idade entre 41 e 60 anos e nível fundamental incompleto.

A violação contra pessoas idosas que concentra o maior volume é a negligência, com 38 mil registros, quase 80% do total, seguida de violência psicológica (24%), abuso financeiro (20%), violência física (12%) e violência institucional (2%).

Canais de atendimento

O Disque 100, o aplicativo Direitos Humanos Brasil e o site da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos oferecem serviços gratuitos e funcionam 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana para receber denúncias e dar orientações.

“O Disque 100 tem sido um instrumento importantíssimo nesse momento de combate e arrecadação dessas denúncias e de encaminhamentos para que possamos amenizar esse grande problema que a pessoa idosa e vulnerável está passando, em especial em um momento de pandemia”, disse. As denúncias feitas no Disque 100 são encaminhas aos órgãos competentes.

O aplicativo e o site oferecem atendimentos em Libras para pessoas com deficiência.

 

Fonte: Governo Federal

Câmara aprova R$ 160 milhões para instituições que abrigam idosos

Crédito de fotografia: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou dia 20 de maio o projeto de lei que prevê a destinação de R$ 160 milhões da União para o auxílio emergencial de instituições de longa permanência para idosos no enfrentamento do novo coronavírus. Esses locais abrigam pessoas com mais de 60 anos de idade que tenham ou não apoio familiar. A matéria segue para análise do Senado.

De acordo com a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o auxílio financeiro será  pago com recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa e o critério de rateio será definido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos. O texto também obriga as instituições beneficiadas a prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos conselhos da pessoa idosa estaduais, distritais ou municipais.

“Diante da situação de precariedade que enfrentam a maioria das Instituições de Longa Permanência para Idosos e do cenário crítico de pandemia que vivemos hoje, iniciativas do Estado que promovam e fomentem a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa são extremamente necessárias”, defendeu a relatora.

Os recursos serão transferidos no prazo de 15 dias, independentemente da adimplência em relação a tributos e contribuições e do Certificado Beneficente de Assistência Social (Cebas). Poderão receber o auxílio, as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos Municipais do Idoso ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social ou na ausência destes, nos Conselhos Estaduais ou Federal do Idoso ou de Assistência Social.

O texto da proposta estabelece que os recursos sejam utilizados, preferencialmente, para ações de prevenção e controle da infecção dentro das instituições; na compra de insumos e equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários; na compra de medicamentos e ainda na adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves.

Fonte: Agência Brasil

Comissão sobre coronavírus debate instituições para idosos e requisição de leitos

A comissão externa que analisa as ações de combate ao coronavírus tem debatido com especialistas a situação das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Os debates acontecem por videoconferência e existem  apresentações de relatórios sobre o tema.

A comissão já apontou como prioritário o Projeto de Lei 1888/20, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga a União destinar às ILPIs auxílio financeiro emergencial de até R$ 160 milhões.

Outro ponto que vem sendo discutido é a requisição administrativa de leitos.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê auxílio de R$ 160 milhões para instituições de idosos

Crédito de fotografia: Prefeitura de Curituba

O Projeto de Lei 1888/20 obriga a União a destinar R$ 160 milhões para auxiliar Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) a enfrentarem a pandemia de Covid-19. Com origem relacionada aos asilos, as ILPI são organizações governamentais ou não-governamentais, de caráter residencial, criadas para abrigar pessoas com mais de 60 anos de idade que tenham ou não apoio familiar.

Segundo o texto, o acesso ao auxílio emergencial independe do Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não leva em conta eventuais débitos das ILPIs relacionados a tributos e contribuições.

Autores da proposta, os deputados Leandre (PV-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rodrigo Coelho (PSB-SC) e Tereza Nelma (PSDB-AL) argumentam que a população idosa é a mais vulnerável às formas graves da doença, com maiores chances de evolução para óbito. “A Covid-19 mostra-se ainda mais perigosa entre idosos frágeis, portadores de comorbidades e residentes em ILPIs”, diz a justificativa.

Entre as situações que aumentam a vulnerabilidade em ILPI, o texto cita o contato próximo com outras pessoas (cuidadores e profissionais) e outros coabitantes e a permanência por logo período em ambientes fechados e com indivíduos igualmente vulneráveis.

Segundo o projeto, o Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos deverá disponibilizar, em até 30 dias da data do crédito em conta corrente, a relação das instituições beneficiadas, especificando, no mínimo, razão social, CNPJ, estado e município.

O texto também obriga as instituições beneficiadas a prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos conselhos da Pessoa Idosa estaduais, distritais ou municipais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Justiça determina suspensão de parcelas de consignado prevista em projetos do Senado

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira, 20, a suspensão do débito em folha de empréstimos consignados tomados por aposentados em bancos. No Senado, vários projetos com esse objetivo já foram apresentados pelos Senadores após o início da pandemia da covid-19 e estão em tramitação.

A decisão do juiz Renato Coelho Borelli, em ação popular, suspende os pagamentos pelo prazo de quatro meses, tanto para os aposentados do INSS quanto para os do serviço público. O argumento é de que a liberação de R$ 1,2 trilhão do Banco Central para ajudar os bancos não chegou às pessoas atingidas pela pandemia. As regras valerão para todo o Brasil, mas o Banco Central ainda pode recorrer da decisão.

— Quero expressar minha admiração e cumprimentar a Justiça Federal pela acertada decisão de suspender a cobrança de empréstimos consignados aos aposentados. A medida é mais do que justa, necessária, e está prevista em projeto de lei de minha autoria em tramitação no Senado. A lei, uma vez aprovada, reforçará a ação em favor dos que mais precisam em momentos de dificuldades como as que vivemos agora — disse o senador Ciro Nogueira (PP-PI) nesta segunda-feira.

O PL 1.603/2020, apresentado pelo senador, estabelece que as instituições financeiras deverão suspender, por 6 meses, a cobrança de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

O PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA) também suspende os pagamentos no período de calamidade pública. A regra vale para quatro parcelas do contrato. Ainda pelo projeto, a falta de pagamento não será considerada inadimplemento de obrigações, nem serão cobrados multas, taxas, juros ou outros encargos.

— Os aposentados tomam recursos emprestados com juros altos. Agora é o momento de se apreciar isso e, pelo menos no período da calamidade, não ter esse desconto por parte de empresas milionárias, que têm lucros altíssimos — disse o senador em entrevista à Radio Senado.

No PL 1.519/2020, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a suspensão é prevista enquanto durar a calamidade pública causada pela pandemia.

— É hora de todo mundo colaborar. Eu tenho certeza de que os bancos podem fazer podem dar esse apoio a toda essa população que tanto precisa. Os bancos. que muitos já ganharam ano a ano, batendo recorde de lucros, podem muito bem apoiar, nesse momento, para a população mais carente do nosso país — disse o senador em pronunciamento.

Idade e renda

O PL 1.708/2020, da senadora Mailza Gomes (PP-AC) suspende a cobrança das por três meses. A suspensão é válida para aposentados que tenham 65 anos e que recebam até três salários mínimos. De acordo com a senadora, além de estarem incluídos no grupo de risco do coronavírus, esses idosos usam sua renda para arcar com despesas familiares básicas, voltadas para alimentação e saúde.

Outros dois projetos suspendem os descontos para aposentados e pensionistas do INSS e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  O PL 1.452/2020, do senador Jaques Wagner (PT-BA) e o PL 1.800/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS) alcançam o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil no período que durar a calamidade pública.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também apresentou um projeto na mesma linha (PL 1.448/2020). O texto suspende, de março a agosto de 2020, quaisquer descontos em folha dos valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. As parcelas serão cobradas ao final do contrato.

— O que estamos propondo é que esta dívida seja suspensa até o fim da crise. É um momento de sacrifícios para todos, e nós devemos ajudar aqueles que mais sofrem com a retração econômica em função dessa pandemia — declarou o senador.

Fonte: Agência Senado

Comissão externa quer construir protocolo para atendimento de idosos com Covid-19 em asilos

A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa sugestões de ações contra o novo coronavírus deverá construir juntamente com os ministérios da Saúde e da Cidadania e com as instituições de longa permanência de idosos (ILPIs) um protocolo para garantir o atendimento, em hospitais, de residentes infectados e para prevenir a disseminação do vírus entre esses idosos.

O assunto foi discutido nesta terça-feira (7) em reunião promovida pela comissão na forma de teleconferência. Os debates duraram quase quatro horas e contaram com a participação de especialistas e diversos parlamentares.“As ações de prevenção são fundamentais neste momento”, resumiu a relatora do colegiado, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). “Que a gente tenha um treinamento rápido, uma informação online mostrando os cuidados básicos com os idosos.”

Transferência
O principal pedido dos representantes das ILPIs foi a garantia de transferência de idosos com sintomas de Covid-19 para hospitais, em leitos de enfermaria ou de UTI conforme o caso. O argumento deles é que as casas de repouso não têm estrutura física para isolar quem quer seja, e um idoso doente pode infectar não só outros idosos, mas também os cuidadores.

Conforme explicou a professora de Enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) Yeda Duarte, as ILPIs não são unidades de saúde, mas entidades de assistência social. Os idosos que vivem ali são, muitas vezes, indivíduos vulneráveis não só pela idade, mas porque possuem uma ou mais doenças associadas ou porque estão em processo demencial. “São, portanto, muito suscetíveis. Se o coronavírus entrar em uma dessas instituições, ele pode rapidamente se espalhar para todas essas pessoas”, disse.

A coordenadora de Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde, Elizabete Bonavigo, respondeu que a pasta já enviou nota técnica para os estados a respeito da prevenção e do controle nas instituições de longa permanência. Uma das recomendações é para que as entidades estabeleçam, neste momento, outras formas de comunicação entre os idosos e seus familiares que não seja a visita física.

Sintomas
Elizabete Bonavigo ressaltou ainda a importância de os funcionários das instituições saberem identificar sintomas de Covid-19 e imediatamente contatarem a unidade sanitária municipal, para que o encaminhamento do idoso seja feito o mais brevemente possível.

“No caso das pessoas idosas, além dos sintomas mais típicos como a tosse e a dificuldade de respirar, há manifestações que precisam ser observadas. Nem sempre a pessoa idosa apresenta febre. Outros sintomas, como confusão mental ou sonolência, precisam ser identificados. Qualquer alteração em relação ao quadro anterior da pessoa pode ser relacionada com Covid”, esclareceu Bonavigo.

Carmen Zanotto acrescentou que, muitas vezes, os cuidadores também podem ser agentes transmissores do vírus sem saber. “As pessoas que trabalham nas instituições se deslocam para seus domicílios. Os sinais são muito relativos”, alertou.

Um desafio, na avaliação do coordenador do grupo de trabalho sobre fluxos necessários às ILPIs, Rogério Rabelo, é fazer a informação chegar às instituições de longa permanência. A maioria delas, disse, é pequena, não tem sequer site na internet. “As secretarias e o ministério [da Saúde] têm que nos apoiar para que as ILPIs não virem uma bomba relógio”, afirmou. “Na ILPI, o idoso não terá o cuidado adequado.”

Crédito
Segundo o diretor-substituto de Proteção Social Especial do Ministério da Cidadania, Danyel Iório de Lima, a pasta já soltou protocolos referentes a limpeza, medição de temperatura e afastamento de casos suspeitos. A principal ação, no entanto, ainda está em elaboração.

“Estamos aguardando crédito suplementar de R$ 550 milhões e vamos fazer portaria para acesso ao serviço de proteção de emergência e calamidades. Ele é normalmente utilizado para as calamidades reconhecidas pela defesa civil. Estamos fazendo uma adaptação para a situação da Covid”, explicou.

A ideia é fazer um repasse por meio do serviço de proteção no valor de R$ 400 reais por pessoa, que é o valor já repassado nas calamidades, beneficiando também as pessoas em situação de rua e imigrantes. No caso das ILPIs, a liberação virá em resposta a uma possível redução de equipes de cuidadores do grupo de risco e a uma diminuição no número de camas, em decorrência de um afastamento físico entre elas.

“Como fazer com a pessoa que apresenta sintomas? Ela não pode ficar lá. O ideal é ir para uma unidade de saúde. Se ela não tiver como confirmar diagnóstico, ela tem de ser imediatamente retirada do convívio com outros idosos. Vamos precisar gerar acomodações individuais”, declarou Lima.

Emendas
O Brasil tem cadastradas mais de 74 mil vagas para idosos em instituições ligadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), sendo que cerca de 63 mil estão ocupadas.

Segundo o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Antônio Costa, das cerca de 1,5 mil ILPIs cadastradas pelo governo, mais de 800 não recebem nenhum benefício nem participam de convênio. O pedido dele é para que os parlamentares destinem emendas a essas instituições

Para a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), é preciso desburocratizar a transferência de recursos para as ILPIs. “Sabemos da dificuldade dessas ILPIs para receber emendas. A gente libera e elas não conseguem receber”, disse. Ela também criticou as falhas no cadastro de instituições, o que considera “descaso”.

Carmen Zanotto destacou que as instituições não conseguem se manter com o que recebem do poder público e vivem principalmente de doações. “Elas muitas vezes são invisíveis”.

Na avaliação da deputada Leandre (PV-PR), se o Brasil tivesse uma política melhor de cuidados, talvez estivesse mais preparado para enfrentar a epidemia nas casas de idosos. Ela defendeu a retomada da discussão de proposta sobre o assunto e também o descontingenciamento de recursos destinados ao setor. “O momento é de trabalhar a resiliência dos nossos idosos. Se para nós já não é fácil, imagine para essas pessoas”, lamentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Propostas visam garantir proteção para idosos durante pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 971/20 prevê que os asilos e outras instituições de permanência para idosos restrinjam as visitas a apenas um visitante por idoso por semana, com tempo de duração máximo de 15 minutos. Este visitante deverá usar máscara e não poderá ter contato físico com o idoso. Visitantes e idosos deverão tomar providências de higienização, como lavar as mãos e passar álcool em gel, antes das visitas.

Segundo o texto, os acompanhantes e visitantes que apresentem algum sintoma gripal, como tosse, coriza, febre ou dor de garganta, ficarão proibidos de visitar os idosos até que seja comprovado o exame negativo para Covid-19.

Autora da proposta, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) lembra que as pessoas acima dos 60 anos compõem a fatia da população mais vulnerável ao vírus. “Assim, limpeza, higiene e isolamento são as melhores ferramentas para o combate à doença”, disse.

Proteção econômica
Outras propostas em análise na Câmara dos Deputados visam garantir a proteção econômica dos idosos de baixa renda no período.

O Projeto de Lei 1476/20 concede isenção de imposto de renda aos maiores de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos em caso de pandemia ou estado de calamidade pública. O texto altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.

Autor da proposta, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirma que a intenção é proporcionar, “àqueles que já são aposentados e têm um maior gasto com remédios e outros, garantia de sustento em tempos difíceis”.

Marcos Oliveira/Agência Senado
Economia - consumidor - conta de luz abastecimento energia elétrica eletricidade tarifas
Uma das propostas reduz o custo da energia elétrica para os idosos durante a pandemia

O Projeto de Lei 1237/20, por sua vez, isenta do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública os idosos com idade igual ou superior a 65 anos que tenham apenas um imóvel em seu nome e cuja renda mensal não ultrapasse três salários mínimos. A isenção será limitada ao consumo mensal de energia elétrica de até 300 quilowatts. Caso a medida seja aprovada, os interessados em obter o benefício deverão enviar requerimento ao órgão competente, que ficará responsável por analisar o enquadramento para a isenção.

Para o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor da proposta, a medida pode ajudar na proteção do idoso e ao mesmo tempo incentivar a economia de energia elétrica, “tendo em vista que as famílias que se enquadram no projeto não poderão gastar mais que 300 kw mensalmente para ter direito ao benefício”.

Perdão de dívidas
O Projeto de Lei 965/20 suspende temporariamente os contratos de créditos firmados entre instituições financeiras e aposentados e pensionistas durante todo o período de emergência de saúde pública do coronavírus.

Além disso, o texto prevê que as parcelas a vencer de contratos de crédito firmados entre as instituições financeiras e os aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos sejam consideradas perdoadas, desde que o valor já pago seja igual ou superior ao valor originalmente emprestado. Neste caso, os bancos deverão encerrar os contratos. Essa medida também deverá vigorar enquanto durar o período de emergência de saúde pública.

Segundo o deputado Joseildo Ramos (PT-BA), autor do texto, o objetivo é garantir minimamente o poder de compra de idosos que ganham até três salários mínimos. Para ele, o setor bancário tem “obrigação humanitária” de “acudir os mais pobres”, e isso “não irá gerar grandes repercussões frente aos vultosos e repetidos lucros anualmente ostentados por essas instituições financeiras”.

Casas-lares
Já o Projeto de Lei 1026/20 prevê que o percentual de participação dos idosos no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares será de 100% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso, durante o período de vigência de estado de calamidade pública do coronavírus.

O texto altera o Estatuto do Idoso, que hoje faculta as entidades filantrópicas e casas-lares a cobrar pelo custeio das entidades, mas prevê que essa participação não pode exceder 70% do benefício recebido pelo idoso.

Autor da proposta, o deputado Miguel Lombardi (PL-SP) afirma que “os gastos representados pela internação de um idoso em entidades desta natureza aumentam muito nessas situações de epidemias”. Para ele, “é de suma importância que as entidades filantrópicas que abrigam os idosos possam ter um fôlego durante essa guerra contra a epidemia de coronavírus, para cuidarem ainda melhor dos seus abrigados”.

Internação
Por sua vez, o Projeto de Lei 818/20 torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 anos de idade que estejam comprovadamente infectadas pelo novo coronavírus. O texto ainda reserva 10% dos leitos em unidades hospitalares para esse tipo de internação.

Autor da proposta, o deputado Flávio Nogueira (PDT-PI) argumenta que o índice de mortalidade provocada pela Covid-19 é de quase 15% entre essa faixa etária.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto de lei altera novamente regra de acesso ao BPC e idosos podem ser beneficiados

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 873/20, do Senado, altera novamente as regras para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência, no valor de um salário mínimo (R$ 1.045). As regras vêm sendo alvo de disputa entre governo e Congresso.

No dia 24 de março, o Congresso promulgou a lei que aumenta de um quarto (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC. A promulgação da lei (13.981/20) ocorreu após o Congresso rejeitar, no dia 11 de março, o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, à nova regra.

A ampliação do benefício acabou sendo questionada pelo governo no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 3 de abril, o ministro do STF Gilmar Mendes acatou o pedido do governo e suspendeu o trecho da Lei 13.981/20 sobre a ampliação do benefício.

Antes disso, no dia 26 de março, a Câmara dos Deputados, ao aprovar a Lei 13.982/20, sobre o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, também alterou novamente a regra de acesso ao BPC, por iniciativa do relator da matéria, deputado Marcelo Aro (PP-MG). O texto aprovado, incluído na Lei 13.982/20, adiou para 2021 o acesso ao BPC para quem tem renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo (R$ 522,50). Até lá, permanece em vigor a regra atual, de acesso apenas para idosos e pessoas com deficiência com renda familiar mensal de até R$ 261,25.

Agora, o projeto do Senado, em análise na Câmara, restitui o texto suspenso pelo STF e aumenta novamente de R$ 261,25 para R$ 522,50 o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias