Lançado em 2003, Estatuto do Idoso faz 17 anos com dificuldades de implementar políticas públicas
ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Em debate sobre os 17 anos do Estatuto do Idoso, parlamentares e representantes de conselhos estaduais do idoso comemoraram as políticas públicas criadas pela lei, mas lamentaram a dificuldade para implementá-las.
Autor do projeto que deu origem à lei e foi inspirado na sugestão enviada por um idoso carioca, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que falta firmeza de muitos governantes para que o estatuto seja apropriado pela população em todos os seus direitos.
Durante a discussão, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que a população mais velha é majoritariamente feminina.
Ela elogiou a participação popular para a construção do Estatuto do Idoso e, mesmo reconhecendo que ainda há muito a avançar, ressaltou a importância da iniciativa. Segundo ela, essas legislações que buscam estruturar uma política pública vão sendo, pouco a pouco, assimiladas pela população e pelos gestores e se tornando realidade na vida daqueles que são beneficiados.
“Já não é possível, hoje, desconhecer o Estatuto do Idoso, desconhecer as suas principais conquistas para a população idosa, desconhecer o direito desse segmento da população”, afirmou Lídice da Mata.
Desafios
Os representantes dos conselhos estaduais presentes ao debate lembraram a importância dos repasses dos fundos municipais e estaduais do idoso para que as políticas públicas possam ser implantadas e citaram alguns pontos do estatuto que ainda não foram totalmente implementados, como o artigo que prevê que o tema do envelhecimento esteja nos currículos escolares.
Eles também enfatizaram que os direitos previstos na legislação são universais, e não somente para idosos de baixa renda.
Para Vera Fritz, do Conselho do Idoso de São Paulo, apesar do estatuto, falta ao País uma política de futuro. “Se eu não cuido das crianças que estão sendo geradas, das mães que os estão gerando, mães jovens, crianças de 10 a 14 anos sem acompanhamento médico, sem orientação alimentar, o idoso com problema já nasceu. Não importa a cor, a raça, ele já nasceu”.
Para Lucia Secoti, que foi presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) entre outubro de 2018 e junho de 2019, o estatuto é uma garantia sociojurídica aos mais velhos. Ela observa, no entanto, a necessidade de uma articulação entre a lei e o trabalho dos conselhos, além do foco nos direitos sociais, com a redução das desigualdades.
“Se eu garanto que a família, o Estado e a sociedade vão garantir direito à pessoa idosa, eu estou evitando que haja uma quebra de vínculo.” Ela criticou discussões do tipo: “’Ah, mas a política da pessoa idosa é mais importante do que a política da criança e do adolescente, é mais importante do que a política A, B ou C’. Não tem ‘mais importante’, porque o idoso é um cidadão e, como cidadão, ele também tem esses direitos garantidos.”
Desde 2003, o estatuto regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Entre eles, atendimento prioritário, passagem gratuita em ônibus, assentos e vagas preferenciais, e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Os debatedores apontaram ainda como urgente a reestruturação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com um equilíbrio maior entre a participação do governo e da sociedade civil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Atividades com bolas e bexigas eleva concentração de idosos do São Vicente de Paulo
Os idosos do Lar São Vicente de Paulo, em Pindamonhangaba, estão praticando diversas atividades físicas com as aulas dos professores Thiago Frederic de Melo e Nadia Melo, da Fundação José Carlos da Rocha. O programa elaborado pelos profissionais inclui alongamento, treinamento funcional e exercícios lúdicos.
Segundo os professores, o conjunto de ações propicia melhorias significativas nos movimentos, expressões corporais, além de força, agilidade e mais disposição para tarefas do dia a dia.
Dentre os exercícios propostos, muitos fazem auxílio de objetos simples, como bolas e bexigas, e aprimoram a coordenação motora, além de elevar os índices de atenção e de concentração, que são perdidos com o passar dos anos, de acordo publicações da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia. Como as atividades são realizadas em grupo, os profissionais explicaram que também visa a socialização dos idosos e favorece no convívio diário.
Para aplicar as aulas, os professores respeitam restrições impostas pela Fundação José Carlos da Rocha, com base em orientações de órgãos nacionais e internacionais de saúde pública. O objetivo é proporcionar ganhos na qualidade de vida dos idosos e garantir a segurança e a saúde de todos.
Idosos podem comprar fraldas geriátricas com desconto de até 90% na Farmácia Popular
A fralda geriátrica pertence à lista de itens oferecidos por meio do programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, desenvolvido pelo Governo Federal em parceria com a rede privada de farmácias e drogarias. De acordo com portaria do ministério, a população passa a ter acesso a fraldas geriátricas e outros medicamentos indicados para o tratamento de doenças. A medidas beneficia mais de um milhão de pessoas por mês, que podem adquirir os produtos com desconto de 90%.
O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado pelo Governo Federal para ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. O Programa possui uma rede própria de Farmácias Populares e a parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada de “Aqui tem Farmácia Popular”.
Fraldas geriátricas
Alguns produtos da lista, como as fraldas para incontinência urinária, foram incluídos como forma de ampliar o acesso ao tratamento de problemas que atingem principalmente os idosos. A preocupação do ministério com essa parcela da população está diretamente relacionada ao aumento do número de pessoas com mais de 60 anos.
A oferta de fraldas geriátricas nas unidades do Aqui Tem Farmácia Popular beneficia pessoas a partir de 60 anos.
A dificuldade de controle urinário e do esfíncter anal atinge de 8% a 34% dessa faixa da população. As causas estão relacionadas a problemas como obesidade, fumo, infecções, uso de medicamentos que atuam no sistema nervoso central e cirurgia pélvica, entre outros.
Cada usuário do Aqui Tem Farmácia Popular pode adquirir até 40 fraldas geriátricas a cada dez dias. A quantidade de fraldas disponibilizadas fica limitada a até quatro unidades/dia. No caso de o idoso ser considerado incapaz, o representante legal pode fazer a retirada do produto.
As fraldas, assim como os demais medicamentos, são também distribuídos gratuitamente nas chamadas “farmácias básicas” do Sistema Único de Saúde (SUS) para quem se consulta na rede pública.
Para a aquisição de fraldas geriátricas no âmbito do Programa Farmácia Popular, a pessoa deverá ter idade igual ou superior a 60 anos, apresentar CPF e prescrição/laudo médico com as seguintes informações: a) número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina – CRM, assinatura e endereço do consultório; b) data de expedição da prescrição médica e/ou laudo/atestado médico; c) nome e endereço residencial da pessoa.
Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física da pessoa, titular da prescrição médica e/ou laudo/atestado médico, quando estiver enquadrado na condição de incapacidade, podendo, nesse caso, o produto ser adquirido mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – do paciente, titular da receita: CPF, RG ou certidão de nascimento; e II – do representante legal, o qual assumirá, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela efetivação da transação: CPF e RG.
A quantidade de fraldas disponibilizadas fica limitada a até quatro unidades/dia, podendo ser adquiridas até 40 fraldas geriátricas a cada dez dias.
Fundação José Carlos da Rocha parabeniza idosos pelo dia internacional
Fundação José Carlos da Rocha quer ‘plantar’ na sociedade o respeito, a atenção e a valorização da pessoa idosa
A Fundação José Carlos da Rocha parabeniza todos os idosos, especialmente os que vivem nos lares atendidos, pelo Dia Internacional do Idoso (1º de outubro). Mais que parabenizar, a Fundação José Carlos da Rocha desenvolve ações consistentes que proporcionam melhorias e qualidade de vida.
Para isso, a instituição realiza diversos projetos voltadas aos idosos, como aulas especiais nos lares atendidos, projetos de arrecadação e doação de fraldas, realização de sonhos, amparo e atenção ao idoso.
A participação da Fundação José Carlos da Rocha para uma vida plena ao idoso vai além. Ela também é atuante em conselhos, participa ativamente de iniciativas governamentais, propõe melhorias e debate questões sociais voltadas ao idoso.
Neste momento de pandemia, a Fundação José Carlos da Rocha está cada vez ainda mais zelosa com os vovôs e vovós. Além de receber todo carinho e atenção dos profissionais, os idosos ainda participam de aulas que foram remodeladas para garantir a segurança e a saúde de todos e os professores seguem um rigoroso protocolo, com base em normas de órgãos nacionais e internacionais.
Mais sobre a data
Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Internacional do Idoso (1º de outubro) é uma oportunidade para que as pessoas lembrem que a idade chega para todos, e que, com ela, novas dificuldades surgirão. Especialistas, no entanto, garantem: é possível envelhecer com qualidade de vida.
Segundo o médico geriatra e diretor científico da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) Renato Bandeira de Mello, qualidade de vida é algo subjetivo: depende da percepção do indivíduo sobre o que é felicidade.
Mas, em termos gerais, acrescenta o geriatra, qualidade de vida na velhice está associada a vida ativa: a busca por hábitos saudáveis como atividade física, alimentação saudável; e a manter a mente estimulada com novas atividades. Outro fator associado à qualidade de vida na terceira idade são as relações sociais. “Isso significa contato com a família, amigos e colegas de trabalhos”, resume Mello.
Família
O papel da família para a qualidade de vida do idoso, além de relevante, está previsto em leis. “Mais do que um papel, os familiares têm obrigação com os idosos. Isso, inclusive, é respaldado pelo Estatuto do Idoso”, explica o diretor da SBGG.
Nesse sentido, o estatuto prevê que a família se envolvam nos cuidados e na proteção do idoso, “respeitando os seus limites e a autonomia a fim de não o cercear de suas liberdades e desejos”, acrescenta Mello.
Coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Eunice Silva destaca ser o ambiente familiar o que registra a maioria das violações de direitos da pessoa idosa. Segundo ela, entre os fatores que resultam em enfermidades, quedas, demência e internamentos prolongados estão a violência doméstica, os maus tratos e o abandono.
“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade e dignidade, ao respeito e às convivências familiar e comunitária”, argumenta a coordenadora do conselho que é vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH),
Sociedade
De acordo com o médico geriatra e diretor da SBGG, no caso de idosos doentes que precisam de cuidado especial, além do apoio familiar é necessário o apoio da sociedade, que precisa estar atenta também às próprias mudanças que acontecem ao longo do tempo.
“Há que se pensar que, no futuro, os núcleos familiares serão menores. Precisaremos encontrar meios para construir uma sociedade que possa cuidar do idoso”, disse ao lembrar que a qualidade de vida dos idosos depende, ainda, de infraestruturas e de relações que enxerguem esse público não apenas como consumidor, mas como potencial colaborador.
“Bancos, lojas, mercados, transportes e outros serviços e estabelecimentos precisam buscar formas de inclusão, não apenas como consumidor, mas também como força de trabalho”, disse.
Estatísticas
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam que atualmente, os idosos representam 14,3% dos brasileiros, o que corresponde a 29,3 milhões de pessoas.
Segundo o Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos Brasileiros (ELSI-Brasil) divulgado em 2018, 75,3% dos idosos brasileiros dependem “exclusivamente” dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda segundo o levantamento, 83,1% realizaram pelo menos uma consulta médica nos últimos 12 meses.
Tendo por base dados obtidos por meio da Pesquisa Nacional de Saúde, o MS informa que 24,6% dos idosos têm diabetes, 56,7% têm hipertensão, 18,3% são obesos e 66,8% têm excesso de peso.
As doenças do aparelho circulatório são a principal causa de internação entre idosos. Em 2019, foram mais de 600 mil internações registradas no Sistema Único de Saúde (SUS) de pacientes acima de 60 anos.
Acidentes
De acordo com a SBGG, as principais causas de mortes acidentais de idosos são atropelamento e quedas, o que, segundo seu diretor, pode levar a consequências diretas, como lesões e fraturas, e indiretas, como medo de cair e isolamento social, entre outros.
“A maior parte das quedas da própria altura ocorrem em casa por falta de adaptação do ambiente, excesso de obstáculos, falta de barras de apoio, presença de piso sem antiderrapante e que são perigos contínuos na vida do idoso”, acrescenta o médico geriatra.
A fim de prevenir esse tipo de acidentes, que podem resultar em fraturas, traumatismo craniano, contusão muscular e, principalmente, o medo de cair novamente, o Ministério da Saúde listou uma série de dicas aos idosos.
Projeto prevê canal para receber denúncias de maus-tratos contra idosos
Crédito de fotografia: Stockphotos
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou Projeto de Lei (PL) 4.537/2020 que cria o “SOS: maus-tratos contra idosos”, serviço exclusivo para receber denúncias ou suspeitas de abusos contra idosos em todo o território nacional.
De acordo com o texto, registros de denúncias de violência física, emocional ou de qualquer dano a idosos poderão ser feitas pelos canais disponibilizados por telefone, fax, correio eletrônico (e-mail), correspondência postal e outros meios semelhantes.
O canal será divulgado por vários meios de comunicação, especialmente em repartições públicas, hospitais, escolas, estações rodoviárias e ferroviárias, nos terminais de transporte metropolitano e locais de grande circulação de pessoas.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem aproximadamente 30,2 milhões de idosos. Em levantamento apresentado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Disque 100 ou Disque Direitos Humanos, criado para proteger crianças e adolescentes, com foco em violência sexual, recebeu 37.454 denúncias de violações contra pessoas idosas e, em 52,9% dos casos, os maus-tratos eram praticados pelos filhos.
“Considerando que a população brasileira está em processo crescente de envelhecimento, as pessoas com mais de 60 anos merecem ser cuidadas, ter seus direitos respeitados e ampliados. Afinal, é estarrecedor nos depararmos com dados alarmantes de maus-tratos a idosos”, justifica o senador.
A proposta ainda determina que o canal “SOS: maus-tratos contra idosos” esteja vinculado aos órgãos de Segurança Pública, Saúde Pública, Ação e Desenvolvimento Social, Proteção aos Direitos Humanos, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, entre outros, para atingir seu objetivo.
Ainda há previsão de multa para quem deixar de colher ou encaminhar a informação prestada ao canal. A multa será no valor correspondente a 100 unidades fiscais do estado ou município onde ocorrer o fato, além das penalidades administrativas, penais e civis aplicáveis.
Para Izalci a proposta tem fundamental importância pois “tem por objetivo principal disponibilizar um serviço exclusivo em prol do idoso, cujo meio proporcionará maior celeridade no atendimento de demandas e averiguação de circunstâncias envolvendo maus-tratos a esse frágil segmento de nossa população”.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Projeto torna obrigatório teste de Covid-19 em instituições de idosos; Fundação José Carlos da Rocha já realizou
Embora ainda seja Projeto de Lei, a Fundação José Carlos da Rocha já se antecipou, mesmo antes da iniciativa da Câmara, e realizou testes com seus prestadores de serviço
O Projeto de Lei 3662/20 obriga as instituições de longa permanência para idosos públicas, filantrópicas ou privadas a realizar testes periódicos para diagnósticos da Covid-19 em seus residentes, funcionários e colaboradores. O objetivo é prevenir e reduzir a transmissão do novo coronavírus entre as pessoas de mais de 60 anos que vivem nesses locais.
A proposta é do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e tramita na Câmara dos Deputados. “Se olharmos a experiência de outros países, grande parte das mortes decorrentes do novo coronavírus aconteceu em asilos. Por viverem em um lar coletivo, os idosos estão ainda mais vulneráveis, razão pela qual se torna urgente a medida preventiva”, justifica o parlamentar.
Ainda segundo o projeto, os testes deverão ser realizados independentemente de os residentes ou funcionários apresentarem os sintomas da doença. Em caso de suspeita ou confirmação de contágio, deverão ser providas as condições de isolamento e tratamento.
Pelo texto, a obrigatoriedade de testagem valerá enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Apesar de ainda estar em tramitação, a Fundação José Carlos da Rocha se antecipou e já realizou testes com todos seus prestadores de serviço, garantindo segurança e saúde aos centenas de idosos e aos próprios profissionais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entenda como será o pagamento do 14° salário para aposentados caso seja aprovado
O Projeto de Lei nº 3.657/2020, que pode garantir aos aposentados e pensionista do Instituto do Seguro Social (INSS) o pagamento de um 14º salário ainda em 2020, está em estudo no Senado. O objetivo é socorrer financeiramente o grupo de idosos vulneráveis ao coronavírus.
Atualmente, cerca de 80% deles têm como renda apenas um salário mínimo mensal. O texto terá que ser votado no Senado. Sendo aprovado pela maioria, seguirá para a Câmara dos Deputados votar.
Em caso de aprovação, e não acontecendo nenhuma modificação no texto inicial, será encaminhado para o presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar.
O Projeto de Lei garante o pagamento do 14° salário para aqueles que recebem:
Aposentadoria; Pensão por morte; Auxílio-doença; Auxílio-acidente; e Auxílio-reclusão.
Não receberá o 14° salário, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora, salário-família, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia e auxílio-suplementar por acidente de trabalho.
Tramitação
A proposta de implementação do 14º salário do INSS é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Em justificativa do PL, o parlamentar argumentou que a medida tem caráter humanitário por oferecer amparo para grupos que estão em situação vulnerável.
Plataforma digital beneficia idosos que utilizam serviços públicos
Filas grandes, desconfortáveis, poucos atendentes disponíveis e urgência para solicitar um serviço público. Vários idosos já passaram por essa situação. Mesmo com atendimento prioritário, alguns serviços públicos não são tão eficientes quanto a internet. Para facilitar e agilizar o atendimento à população com mais de 60 anos, o governo federal ampliou a rede de atendimento de alguns serviços essenciais – solicitação de aposentadoria, perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualização de dados cadastrais, solicitação de pensão por morte, entre outros – para a web.
Para homens ou mulheres que contribuíram durante o período mínimo – 35 e 30 anos, respectivamente – exigido pelo INSS, a solicitação de aposentadoria pode ser facilmente preenchida na nova plataforma. “Buscamos a transformação digital dos serviços públicos e a oferta em canais digitais simples e unificados. O cidadão, em especial o de mais idade, pode agora acessar o portal Gov.br e realizar diversos serviços sem sair de casa. Isso é bom para todos, ainda mais em um momento delicado para a saúde dessas pessoas”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.
De acordo com os números apresentados no portal Gov.br, 1.836 serviços estão disponíveis no site. O número representa 54% de todos os serviços oferecidos pelo governo. Destes, oito serviços aposentam mais de 500 mil solicitações anuais. Veja quais são os mais solicitados:
Aposentadoria por tempo de contribuição, atualização de cadastro, benefício assistencial, cópia de processo do INSS, cadastrar ou renovar procuração, e marcar ou remarcar perícia média.
Fonte: Agência Brasil
Número de idosos endividados cresce 8% em agosto, diz SPC
O número de consumidores entre 65 e 94 anos com dívidas atrasadas aumentou 8,56% em agosto de 2015 em relação ao mesmo mês do ano passado. A média nacional, considerando as demais faixas etárias, foi de elevação de 4,86%, no mês de agosto. No acumulado do ano, de janeiro a agosto de 2015, o número de devedores idosos avançou 6,88%, ao passo que o total avançou 5,88%.
“A grande maioria dos idosos chega à terceira idade dependendo apenas da previdência social, em razão da baixa renda e, em muitos casos, da falta de planejamento para a velhice. Como reflexo disso, a inadimplência entre consumidores idosos avança a taxas acima da média ao longo dos últimos anos”, disse a economista-chefe do Departamento Econômico do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Marcela Kawauti.
Em agosto, o setor de água e luz liderou o avanço da inadimplência entre os idosos, com alta de 17,08% no número de dívidas atrasadas, na comparação com mesmo mês do ano passado. As dívidas em atraso com bancos apresentaram o segundo maior aumento, de 14,42%.
Os bancos permanecem, no entanto, como os maiores credores: metade das dívidas (47,26%) em atraso dos idosos são feitas com instituições financeiras. Em seguida, aparece o setor de água e luz (17,05%). Quando consideramos todas as faixas etárias, os bancos também são o setor credor da maior a parte das dívidas. No entanto, o segundo maior é o comércio, com 19,87%.
Dados do IBGE mostram que, nos últimos 15 anos, a quantidade de pessoas na faixa de 65 a 94 anos passou de 5,61% para 7,90% da população brasileira.
Fonte: Agência Brasil
Idosos podem ser isentos do exame psicotécnico ao renovar a CNH
Crédito de fotografia: Shutterstock
O Projeto de Lei 4036/20 quer estabelecer a gratuidade do exame psicotécnico do condutor com mais de 65 anos de idade que renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), tramita na Câmara dos Deputados.
Léo Moraes lembra que os motoristas mais jovens só precisam renovar a CNH de cinco em cinco anos. A cobrança de taxas iguais para renovação do documento em tempo menor, segundo o deputado, onera os idosos.
O projeto é, na verdade, a reapresentação do PL 5383/09, do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, arquivado ao término da legislatura passada.
Aumento da validade da CNH
Tramita, no Senado, o Projeto de Lei 3267/19, que quer aumentar o intervalo para que condutores, incluindo idosos, precisem renovar a CNH.
