Cartão de estacionamento para idosos poderá ter padrão nacional
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 369/20que determina ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), ou outro órgão federal competente, padronizar a credencial de estacionamento de idosos emitida pelos municípios.
A proposta tem parecer favorável, na forma de um substitutivo. O texto original estabelece apenas a validade nacional das credenciais. A opção é substituir a validade pela padronização nacional.
A medida é inserida no Estatuto do Idoso, que garante 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para esse grupo.
“Entendemos que o mais lógico a se fazer é determinar que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ou qualquer outro órgão federal pertinente do Poder Executivo, estabeleça os critérios mínimos necessários à padronização das credenciais”, disse o deputado Bosco Costa (PL-SE), relator do projeto.
A iniciativa vai facilitar a vida dos idosos, principalmente os que precisam se deslocar entre municípios vizinhos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Idosos desidratam facilmente, e em atividades físicas requerem atenção
Uma pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), divulgada na Agência Brasil, mostra que, dos 210 milhões de brasileiros, 37,7 milhões são pessoas idosas, ou seja, acima dos 60 anos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que 9 milhões de idosos praticam algum tipo de atividade física no Brasil. Caminhada é o exercício preferido, com 66,5% de adesão, seguido pelo passeio de bicicleta, 13,3%, e academia, com 9,69%.
Segundo o Ministério da Saúde, a prática de atividade física e corporal é fundamental para a saúde na terceira idade. Entre os vários benefícios oferecidos estão: “A diminuição do índice glicêmico, da pressão arterial, fortalecimento dos ossos, melhoria do sistema imune, da coordenação, do equilíbrio – muito importante nessa fase das nossas vidas. A atividade física também promove aquela sensação de bem-estar”, diz o professor Carlos Bezerra de Albuquerque, diretor em exercício do Cepeusp (Centro de Práticas Esportivas da USP). Ele também lembra que os benefícios podem ser ainda maiores: “Vale ter uma alimentação adequada, controlar o mal-estar maléfico e ter relações humanas, ter socialização. Isto é muito importante”.
Para quem está parado há muito tempo, ou só agora pretende cuidar melhor da saúde com a prática de algum exercício, são necessários cuidados , enfatiza o professor. “O primeiro passo é ir ao médico para uma avaliação. Posteriormente, procurar um profissional de Educação Física ou um Centro Esportivo, uma academia que esteja alinhada com atividades para a terceira idade.” Entre as sugestões para movimentar o corpo estão: caminhada, hidroginástica no verão ou em piscinas aquecidas, pilates, musculação, natação, alongamento e andar de bicicleta, tomando todos os cuidados. Tudo é válido na busca da condição aeróbica e do fortalecimento muscular.
O professor cita que “ três vezes por semana, 30 minutos cada vez, é um bom começo até chegar no que preconiza a Organização Mundial da Saúde, que são 150 minutos por semana”. Ele também diz que complementar com saídas para passear com o cachorro, ir até à padaria, à farmácia, só contribui para aumentar os benefícios já conquistados com a prática de exercícios.
Cuidado maior no verão
No período de verão, os cuidados devem ser redobrados, uma vez que os idosos sentem menos sede e o risco da desidratação é maior. O professor Bezerra lembra que “muitos tomam remédio para baixar a pressão, que pode no calor ficar ainda mais baixa, a atividade física colabora para baixar a pressão. Também monitorar essa questão quando se está sentado, deitado e vai levantar”. A recomendação é beber muito líquido e realizar a prática de exercícios até as 10 da manhã. Com isso, se evita o período mais quente do dia e ainda há o benefício de se sentir mais ativo e disposto. O Cepeusp oferece uma série de atividades para quem busca manter corpo e mente ativos e saudáveis. Acessando a página do Cepe é possível conhecer o que é oferecido, seus horários e dias da semana. O site para os interessados é cepe.usp.br.
Jornal da USP no Ar
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Reproduzido de Jornal da USP/Simone Lemos
Pesquisas reforçam ações como as da Fundação José Carlos da Rocha para saúde mental de idosos
Os trabalhos da Fundação José Carlos da Rocha têm resultado positivo direto na qualidade de vida dos idosos que vivem nos lares atendidos pela instituição.
Atualmente 14 lares recebem os projetos desenvolvidos e aplicados por profissionais da Fundação José Carlos da Rocha, que atuam na promoção de atividades físicas, lúdicas, coordenação motora, arteterapia, dança, sociabilização, dente outros.
A Fundação José Carlos da Rocha auxilia de forma direta em melhorias físicas e psíquicas aos idosos, especialmente no combate à solidão que afeta pessoas com idade avançada e que vivem em ILPIs (Clínicas e Instituições de Longa Permanência).
De acordo com estudos analisados por membros da Universidade de Sheffield, na Inglaterra, a prevalência de solidão considerada moderada varia de 31 a 100% e a de solidão severa tem oscilação de 9 a 81% (dependendo da pesquisa consultada) em lares do Reino Unido.
Os dados são similares aos encontrados no centro de abordagem ao idoso da Universidade Federal da Bahia – que analisou base de dados de todo o Brasil, cruzando com dados de tratamento fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Pelos estudos, os achados cobram um olhar mais atento à saúde psíquica e social de idosos que vivem nesse contexto. Até porque, com o envelhecimento populacional, tem aumentado o número de pessoas acima de 65 anos morando em clínicas e residenciais de forma temporária ou permanente.
O estudo também reforça a necessidade de políticas públicas voltadas aos idosos e instituições que atuam diretamente na promoção do bem-estar dos residentes em instituições de longa permanência.
Embora não tenham sido alvo de nenhuma pesquisa nacional, o volume de atividades e a variedade de ações realizadas nos lares atendidos pela Fundação José Carlos da Rocha preencheriam a lista de elementos classificados pelas universidades como fundamentais para a qualidade de vida dos idosos, como: exercícios físicos, sociabilização, promoção de lazer, música, dança, comunicação, passeios, gincanas, jogos de memórias, dentre outros.
O alerta das universidades é lançado no primeiro mês do ano, chamado de janeiro branco por profissionais de saúde, pois visa alertar e prevenir sobre os problemas mentais.
Esta constatação reforça, por exemplo, a necessidade continua de amparo e atendimento ao idoso, sobretudo em meses de pandemia – quando as visitas e outras ações com a pessoa idosa têm sido prejudicadas.
Acompanhe e realize os sonhos do projeto Eu Ainda Quero Delivery
Em virtude da pandemia por Covid-19, a Fundação José Carlos da Rocha adaptou diversas atividades. Um dos projetos que recebeu modificações foi o Eu Ainda Quero. Para esse ano, em vez de postar as fotos nas redes sociais (Facebook e Instagram) para as pessoas observarem o desejo dos idosos e irem ao lar para a realização pessoalmente, conhecendo o idoso e conversando, o interessado leva o produto pretendido pelo idoso até a portaria do lar e a instituição é quem faz a entrega.
Deste modo, é possível evitar o contato de uma pessoa com idoso, reduzindo o risco de contaminação por Covid-19.
Confira fotos do Eu Ainda Quero Delivery clicando em cima do nome dos lares: Lar Frederico Ozanam (Jacareí), Lar Vicentino (Lagoinha) e Lar de Idosos São Vicente de Paulo (Caçapava).
Outros lares que terão os sonhos dos idosos publicados nos próximos dias são:
Casa São Francisco de Idosos (Taubaté)
Casa do Ancião Luiza de Marillac (Taubaté)
Centro de Convivência Amélia Ozanam (Tremembé)
Associação Humanitária Amor e Caridade (Jacareí)
Lar São Vicente de Paulo (Pindamonhangaba)
Vila Vicentina Sagrada Família (Lorena)
Vila Vicentina (Lorena)
Vila São Vicente de Paulo (São Luiz do Paraitinga)
Comunidade Missonária São José (Guaratinguetá)
Samaritano São Francisco de Assis (São Paulo)
Lar Ondina Lobo (São Paulo)
Imposto de Renda: PL quer deduzir gastos de idosos com asilos
No Senado, está em análise em uma proposta que prevê que os gastos com asilos sejam deduzidos do Imposto de Renda. O projeto de lei (PL) 1.857/2021 é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). A informação foi levantada pela Agência Senado.
De acordo com o projeto de lei, haverá deduções no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem fazer pagamentos a instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
Lasier Martins alega que, atualmente, a legislação sobre o Imposto de Renda não abrange “os cuidados diários de saúde exigidos por idoso dependente, hipossuficiente nas atividades da vida diária”. Como exemplo, ele cita os cuidados de alimentação, higiene e mobilidade.
Segundo o senador, todos esses cuidados são prestados pelas ILPIs. Por conta disso, ele defende “que pagamentos a essas instituições sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPF”.
O parlamentar informa que a iniciativa foi inspirada na Carta de Porto Alegre. O documento foi divulgado em abril durante o I Fórum Nacional das ILPIs privadas.
À Rádio Senado, Lasier explica que para “as pessoas que contribuírem com produtos para higiene pessoal, para compra de remédios, de roupas para idosos internados em casas geriátricas —, esse gasto do doador seja abatido do Imposto de Renda”.
Este projeto de lei altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Conforme a justificação, “Reza a Constituição Federal no art. 145, § 1º, que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”.
Dedução do Imposto de Renda poderia causar uma redução de receita
De acordo com a estimativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, caso a o projeto seja aprovado, havia uma diminuição de receita — por conta da renúncia fiscal.
Em 2022, a redução seria de R$ 1,32 bilhão. Além disso, haveria perda de R$ 1,37 bilhão em 2023, e R$ 1,41 bilhão em 2024.
Apesar disso, o senador destaca que a aprovação do PL provocará o crescimento no recolhimento de impostos pagos pelos asilos. Isso aconteceria a partir da regularização de informações acerca da receita dessas instituições.
Fonte: Silvio Souza/Portal FDR
Projeto autoriza Ministério Público a promover ação para assegurar medicamentos a idosos
O Projeto de Lei 6074/09, do Senado, altera o Estatuto do Idoso para permitir que o Ministério Público possa promover e acompanhar ações relacionadas ao direito de idosos à saúde e à medicamentos.
Autor do projeto, o ex-senador Pedro Simon argumenta que, para fazer valer direitos líquidos e imediatos assegurados aos idosos pelo Estatuto, é necessário atribuir ao Ministério Público a tutela sobre ações que envolvam a fragilização do direito dessa parcela da população a medicamentos.
“O idoso tem direito de receber gratuitamente medicamentos. Via de regra, os órgãos de saúde têm se eximido dessa responsabilidade”, disse.
Alimentação e medicamentos
O texto aprovado inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses recursos.
Por fim, altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fundação José Carlos da Rocha arrecada fraldas para idosos
Centenas de idosos que vivem em lares precisam de fraldas. A campanha da Fundação José Carlos da Rocha visa aumentar o número de fraldas doadas aos lares para atender a necessidade dos vovôs e vovós. A quantidade de fraldas que um idoso usa por dia varia de acordo com o estado de saúde e com a idade de cada um. Em média, são três fraldas por dia.
Para não desamparar os vovôs e vovós, a Fundação José Carlos da Rocha precisa de sua ajuda.
Basta ler o QR Code e doar qualquer quantia para a compra de fraldas. Lembre-se que cada R$ 1,00 (um real) compra uma fralda. Faça sua parte e ajude neste momento tão difícil.
Quem quiser, também pode fazer doação clicando aqui.
Para agravar a situação dos idosos, os lares não estão recebendo visitas – o que gera uma redução significativa no volume de doações de fraldas e outros itens de higiene.
Também por isso, é que a Campanha de Fraldas é fundamental para a saúde e bem-estar de centenas de idosos.
Colabore.
Idosos de Taubaté, Caçapava e Lagoinha fazem atividade de equilíbrio, concentração e força
Idosos dos lares Casa do Ancião Luiza de Marillac (Taubaté), Vicentino (Lagoinha) e São Vicente de Paulo (Caçapava) participaram de atividades com lençol e bola durante o mês de outubro de 2021 em aulas do professor Breno Antunes Ribeiro, da Fundação José Carlos da Rocha.
O trabalho com bola e lençol ajuda a aumentar a força física, o equilíbrio e a concentração, pois a bola se movimenta sobre o lençol e os idosos têm que mover o acessório para manter a bola estabilizada. “Além disso, outros aspectos são trabalhados, como interação social e atuação em equipe. Utilizamos a prática do exercício físico como ferramenta para o desenvolvimento motor de maneira lúdica e divertida para proporcionar prazer aos idosos”, explicou o professor.
A iniciativa faz parte do projeto Vivendo e Aprendendo, que promove exercícios físicos para auxiliar na manutenção de características básicas do corpo e tem função transformadora, especialmente para os idosos. “Temos como base o desenvolvimento de atividades planejadas que envolvem as capacidades físicas dos idosos, mas respeitando suas limitações”, completou.
Entre os três lares, cerca de 40 idosos foram beneficiados com os exercícios.
Senado derruba veto à suspensão de prova de vida no INSS; Câmara ainda vota
Em sessão do Congresso no fim de setembro, os senadores derrubaram veto parcial (VET 47/2021), à lei 14.199, de 2021, que trata de medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que suspende, até 31 de dezembro deste ano, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O veto ainda deve ser analisado pelos deputados federais.
Na justificação do veto, o Ministério do Trabalho argumentou que a norma contraria o interesse público, pois a suspensão da comprovação poderia implicar manutenção e pagamento indevido de benefícios que deveriam ser interrompidos.
“Um total superior a 28,7 milhões de segurados efetivaram regularmente a comprovação demandada”, acrescenta a mensagem de veto, argumentando que os demais beneficiários “poderiam proceder à comprovação no período de junho de 2021 a abril de 2022, garantido aos titulares de benefícios um razoável lapso temporal para planejar e decidir sobre a melhor forma para realizar o procedimento”.
Discussão
A análise do veto dividiu a opinião dos senadores. Marcelo Castro (MDB-PI) considerou que, em face da pandemia de covid-19, “o mais prudente é ficar valendo o que foi aprovado na lei”. Para Nelsinho Trad (PSD-MS), “temos que procurar, no mínimo, facilitar um pouco a vida tão difícil dessas pessoas que necessitam desse auxílio”. Daniella Ribeiro (PP-PB) salientou a “necessidade de protegermos ainda os nossos idosos”. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) mostrou discordância dos argumentos “muito frágeis” da base governista a favor dos vetos. Zenaide Maia (Pros-RN) alertou contra “pensar muito pequeno” diante de 2 milhões de pessoas na fila da Previdência. José Aníbal (PSDB-SP) disse esperar do Congresso um “gesto de atenção” aos aposentados.
Também contra o veto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou os “empecilhos” interpostos pelo governo federal para a prova de vida e classificou a questão como humanitária.
— Imaginem exigir que o idoso ou a pessoa vá fisicamente para provar que está vivo, em plena pandemia — lamentou.
Contra a derrubada do veto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) considerou que o país já está em “fase bastante avançada” no enfrentamento à pandemia e os grupos mais vulneráveis se encontram totalmente vacinados.
— Não entendo que esta mesma cautela absoluta tenha que ser adotada neste momento como o foi no momento mais agudo da crise sanitária — ponderou.
Em sentido semelhante, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) declarou que o público idoso “está com uma imunidade suficiente para voltar à normalidade”. Ao orientar a bancada governista, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) defendeu o serviço de prova de vida por meio remoto.
— Esse é mais um ponto em que o governo resolveu o problema e avançou. Nós só não fizemos propaganda.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), porém, considera que a prova de vida ainda é difícil.
— Nós estamos exigindo prova de vida de idosos acamados, idosos que, muitas vezes, não têm celular ou, se têm, às vezes têm dificuldade em manusear; não têm um computador, não têm dinheiro para poder abastecer seu celular e poder ter internet — disse a senadora.
Origem
A Lei 14.199, de 2021 tem origem no PL 385/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), aprovado pelo Plenário do Senado em 11 de agosto. A proposta sofreu modificações durante sua tramitação na Câmara e foi aprovada na forma de um substitutivo. No senado, o relator foi Jorge Kajuru (Podemos-GO).
A lei também trata de detalhes referentes a procedimento de prova de vida: torna isenta de pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração e emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS; aumenta de seis meses para um ano o prazo de renovação do documento de procuração; e determina gratuidade de ligação telefônica, a partir de aparelhos fixos ou móvel aos usuários que procurarem tais tipos de serviços.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova isenção de IR para aposentados com sequelas de Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou no fim de setembro o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), segundo o qual a isenção deverá ser concedida com base em conclusão da medicina especializada e valerá mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou concessão da pensão.
Segundo o texto, o benefício valerá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.
Autor do projeto, Wolney Queiroz comemorou a aprovação, destacando a abrangência das sequelas da Covid-19. “Essas complicações produzem efeitos severos sobre a vida do paciente, podendo acompanhá-lo por vários anos ou mesmo pelo resto de sua vida, implicando a redução de sua capacidade de trabalho e a exigência de se submeter a tratamentos permanentes ou de longo prazo”, declarou.
Já o relator ressaltou que “não se pode desconsiderar o contexto grave da crise de saúde pública e de vulnerabilidade dos trabalhadores, sendo injusto exigir deles que comprovem ter contraído a doença no ambiente laboral”. André de Paula referiu-se à regra atual sobre reconhecimento da Covid-19 como doença laboral para fins de dispensa de carência de benefícios previdenciários.
Auxílio-doença
O PL 1100/21 também isenta os segurados da Previdência Social de carência para acessar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez quando apresentarem complicações ou sequelas graves de Covid-19.
Atualmente, a Lei 8.213/91 dispensa a carência para esses benefícios no caso de doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras.
Um regulamento do Ministério da Saúde estabelecerá os tipos, os critérios para a caracterização e as condições para a manutenção desses benefícios referentes às complicações ou sequelas da Covid-19.
Militares na reserva
André de Paula acatou ainda emenda para incluir os militares que estão na reserva remunerada entre aqueles que contam com isenção do Imposto de Renda se portadores de doenças já listadas na Lei 7.713/88, como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase e outras.
Ele seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, que reconheceu o direito aos militares nessa fase da inatividade na carreira militar. A lei concede a isenção aos que estão na reforma, quando não pode haver convocação, e para os aposentados e pensionistas.
De igual forma, o benefício valerá para os que forem para a reserva e tiverem sequelas e complicações devido à Covid-19.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
