Leis para pessoas idosas poderão ser criadas e aplicadas com mais rapidez

Leis para pessoas idosas poderão ser criadas e aplicadas com mais rapidez

A proteção ao idoso no rol de matérias de competências da União foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim de 2019. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal permite que todos os entes federativos possam legislar sobre determinado tema.

“A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo no cumprimento do dever estatal insculpido no art. 230, qual seja, o de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”, disse o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Na justificação da proposta, o autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirma que o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.

Em linhas gerais, isso faz com que as leis em favor da pessoa idosa possam ser criadas e aprovadas mais rapidamente, facilitando a busca por qualquer melhoria aos idosos.

Fonte: Agência Senado

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